O governo fará mais desonerações de impostos federais com o objetivo de ajudar no controle da inflação e assim afastar, ou minimizar,

O BANCO DO BRASIL (BB) vai captar R$ 4,7 bilhões no exterior (US$ 2,41 bilhões em valores de sexta) para financiar investimentos do governo do Estado de São Paulo. As captações terão aval do Tesouro Nacional, mas o risco cambial será assumido pelo governo paulista, segundo antecipou na sexta-feira o Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor. O empréstimo do BB para o governo paulista, com base nos recursos a serem captados no exterior, terá prazo de 20 anos, com cinco de carência.

O plano é aproveitar as baixas taxas de juros do mercado internacional para levantar dinheiro barato e destiná-lo a investimentos em várias áreas. O foco é infraestrutura (ampliação do metrô, rodovias, trens urbanos etc). Além do risco cambial, o BB cobrará do governo paulista a taxa Libor (no momento, 0,73% ao ano), acrescida de um spread. A operação não implica riscos para o banco estatal.

Os recursos serão captados pelo BB de acordo com as necessidades dos projetos de São Paulo. O secretário estadual de Fazenda, Andrea Calabi, adiantou que, neste ano, o banco deverá captar R$ 2 bilhões dos R$ 4,7 bilhões previstos. O total a ser captado terá prazos diversos, com "duration" similar ao prazo do empréstimo. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) informou que, nos últimos dois anos, o Estado criou "espaço fiscal" de R$ 19 bilhões para investir. Além disso, herdou da gestão anterior saldo de R$ 5 bilhões do PAF (Programa de Ajuste Fiscal), conjunto de ações que permitiu reduzir a dívida.

Os R$ 19 bilhões vêm de financiamentos de agências multilaterais e bilaterais de crédito (Banco Interamericano de Desenvolvimento, Banco Mundial, Corporação Andina de Financiamento e Japan Bank for International Cooperation) e de bancos federais (BB, BNDES e CEF).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe que entes da federação, cuja dívida supere em uma vez a receita corrente líquida, captem recursos no mercado. Por isso, o governo estadual está recorrendo ao BANCO DO BRASIL, prática que outros Estados também vêm adotando. "Em 2003, a dívida de São Paulo equivalia a 2,28 vezes a receita corrente líquida do Estado. Hoje, a relação está em 1,4", revelou Alckmin, lembrando que o teto permitido pela LRF é equivalente a duas vezes. "O rating [classificação de risco] de São Paulo é igual ao da União."

Alguns Estados estão recorrendo a empréstimos no exterior para aproveitar o juro baixo e trocar dívida interna por externa. Mato Grosso e Santa Catarina já fizeram isso e Rondônia deve ir pelo mesmo caminho. A ideia é diminuir a dívida junto ao Tesouro Nacional como proporção da receita corrente líquida e, assim, reduzir o comprometimento das receitas com pagamento dos juros da dívida.

Os governos estaduais buscam recursos externos à espera da apreciação, pelo Congresso Nacional, da lei complementar que muda o indexador da dívida dos entes federativos junto à União. Hoje, o indexador é o IGP-DI, acrescido de uma taxa de juros que varia de Estado para Estado, de acordo com o tamanho da dívida. Segundo o projeto, o indexador será o IPCA mais 4% de juro ao ano ou a taxa básica Selic, o que for menor.

No caso do governo paulista, os recursos tomados no exterior serão destinados a investimentos. Entre as principais obras planejadas pelo governo paulista, estão a construção dos trechos Norte (R$ 5,08 bilhões) e do Leste (R$ 3,2 bilhões) do Rodoanel, a duplicação da rodovia dos Tamoios, que liga as cidades de São José dos Campos e Caraguatatuba, e a expansão do metrô de São Paulo.

O governador Geraldo Alckmin disse que, neste momento, os investimentos em infraestrutura são cruciais para aumentar a competitividade da economia brasileira. Hoje, ele vai instituir, em cerimônia na capital paulista, cinco câmaras setoriais para debater o tema. As câmaras, cujos temas são desburocratização, inovação, formação de mão de obra, infraestrutura e políticas de incentivo à competitividade, terão a participação de empresários e sindicalistas.

O contribuinte pode escolher entre duas formas de tributação de seus rendimentos na declaração de ajuste anual: por deduções legais (completa) ou por desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis, com o limite de R$ 14.542,60. Segundo a Receita Federal, 70% dos cerca de 25 milhões de contribuintes que entregam IR anualmente optam pelo modelo simplificado. A escolha, porém, deve ser analisada caso a caso.

Como explica o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota, mesmo quem opta pela tributação simplificada também precisa informar pagamentos efetuados. "A Receita usa essas informações para cruzamento de dados e quem não as informa fica sujeito ao pagamento de multa de 20% do valor não declarado", explica.

A tributação simplificada é vantajosa quando o desconto padrão é superior ao total das deduções a que o titular tem direito. Nela, todas as deduções legais são substituídas pelo desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, até o limite de R$ 14.542,60, sem necessidade de comprovação.

A tributação completa é indicada quando o total de deduções que podem ser comprovadas supera o desconto padrão - o modelo só é obrigatório para quem quer compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior. O contribuinte utiliza no cálculo do imposto todas as deduções legais do rendimento tributável a que tem direito, assim como doações a fundos sociais e incentivos, que são deduzidos do imposto.

Essa é uma escolha a ser feita após o preenchimento da declaração, na parte inferior do menu à esquerda na tela, onde há a comparação do resultado para imposto nas duas formas. Basta selecionar a opção mais favorável.

Rendimentos isentos obtidos com venda de ações ou recebimento de doações e herança estão na mira da Receita Federal este ano, com a criação no formulário eletrônico de novas linhas e quadros auxiliares para informações mais detalhadas dessas receitas. "Isso aumenta a capacidade da Receita de fazer cruzamentos de declarações", alerta Edino Garacia, coordenador editorial do Imposto de Renda da IOB Folhamatic.

A Receita ampliou o número de linhas da ficha onde o contribuinte informa receitas isentas de 16 para 25. Com isso, valores que antes eram declarados como "Outros" passam a ser identificados em separado. No mercado financeiro, a mudança atinge ganho isento com ações e ouro ativo financeiro e recuperação de perdas com venda de ações e cotas de fundo imobiliário. Restituições de anos anteriores também precisam ser declaradas em linha própria.

O cerco às rendas isentas se estende às doações recebidas em dinheiro ou bens e herança. O beneficiário terá de informar de quem recebeu os valores, com nome e CPF. "A medida facilita fiscalização por Fiscos estaduais, que tributam doação e herança", alerta a tributarista Elisabeth Libertuci.

Para o contribuinte que opta pela declaração completa é possível fazer doação de até 3% do imposto devido diretamente na declaração a fundos da Criança e do Adolescente-ECA (nacional, estaduais e municipais). "Com essa nova forma implementada no formulário as doações devem crescer", diz o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir.

Outras mudanças
A Receita também desdobrou a ficha Pagamentos e Doações Efetuados - agora, há uma ficha para relacionar Pagamentos Efetuados e outra para listar Doações Efetuadas. A ficha Pagamentos ganhou a facilidade de permitir a importação de nome e CPF/CNPJ de beneficiários de pagamentos listados na declaração de 2012. "A pessoa terá de lançar apenas os valores", diz Álvaro Luchiezi Jr., gerente do Sindifisco Nacional.

Além do contribuinte com 60 anos ou mais, terão prioridade no recebimento da restituição a partir deste ano os deficientes e portadores de doença grave. É preciso assinalar a opção na ficha Identificação do Contribuinte.

Correção da tabela
A Receita corrigiu a tabela anual do IR em 4,5%, porcentual abaixo da inflação. Segundo o diretor do Sindifisco Nacional, Luiz Antônio Benedito, a defasagem dos valores da tabela no período de 1996 a janeiro de 2013 é de 55,6% em relação ao INPC, o índice mais utilizado para reajustes salariais. Este ano, o limite de isenção é de R$ 19.645,32.

Obrigatoriedade
O principal critério que obriga a declarar é ter obtido em 2012 rendimento tributável (salário, aposentadoria, aluguel, pensão alimentícia) superior a R$ 24.556,65. O programa pode ser baixado no site www.receita.fazenda.gov.br.

Muitos contribuintes não precisam declarar porque receberam valor inferior a esse, mas sofreram retenção na fonte. "Esse contribuinte deve declarar para obter a restituição", diz Richard Domingos, diretor da Confirp Contabilidade. Para João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, é interessante declarar porque o documento é solicitado como comprovante de renda.

Quem precisa entregar
Está obrigada a declarar este ano a pessoa física residente no Brasil que, no ano-base 2012:

1. Recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração cuja soma foi superior a R$ 24.556,65. Exemplos: salário, rendimento de trabalho autônomo, aposentadoria ou pensão, pensão alimentícia, resgate de plano de previdência privada, pró-labore, aluguel, entre outros.

2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil. Exemplos: aviso prévio indenizado, 13º salário, venda de 1/3 das férias, prêmios, FGTS, lucro na alienação de bens, rendimento de poupança e de outras aplicações financeiras, dividendos, recebimento de doação, herança, etc.

3. Obteve, em qualquer mês de 2012, ganho de capital na alienação de bens (um imóvel) ou direitos sujeito a imposto.

4. Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

5. Relativamente à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 ou pretenda compensar, no ano-base de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-base anteriores ou de 2012.

6. Teve, em 31 de dezembro de 2012, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil.

7. Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31/12/ 2012.

8. Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda foi aplicado em 2012 ou será aplicado em 2013 na aquisição de imóveis residenciais localizados no País no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

9. Ainda que não esteja obrigado por nenhuma dessas condições, o contribuinte pode apresentar declaração.

A proposta da consulta pública que antecede uma mudança nas regras de comercialização dos fitoterápicos foi aprovada, nesta quinta-feira (7), pela diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).