Brasília - Para fechar uma brecha no Imposto de Renda da Pessoa Física que permitiu o alastramento nos últimos anos da chamada "indústria da restituição", a Receita Federal incluiu na Medida Provisória 472, publicada no dia 16 de dezembro no Diário Oficial da União, uma multa de 75% para os contribuintes que apresentarem deduções (como despesas médicas ou com educação) sem comprovação.

O Senado aprovou nesta quarta (16/12) o projeto que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), agência reguladora dos fundos de pensão fechados. A função de fiscalização atualmente é da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência. O texto já passou pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

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