A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), por unanimidade, o Projeto de Lei 3331/2012, que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A proposta segue agora para votação no Senado. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, comemorou a aprovação da medida, que ainda eleva a pena se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave. "Aquilo que era uma resolução passa a ser crime previsto pelo Código Penal. Essa é uma forma de punir e até triplicar a punição em caso de morte", explica. O projeto, elaborado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, também aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira. A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. "A expectativa do ministério é coibir o crime, que é exigir a cobrança de qualquer pagamento antes que se salve a vida de quem precisa de atendimento". Também passa a ser obrigatória a divulgação de cartaz alertando para a nova regra. "Essa medida reforça o conhecimento da população sobre seus direitos na hora de um atendimento emergencial", diz o ministro, que afirma ainda que o próximo passo é avançar para a regulação do atendimento dos serviços de urgência e emergência dos hospitais privados. "Ainda esperamos a aprovação no Senado, mas a assistência ao paciente nas emergências sempre será prioridade absoluta", completa o ministro. MELHORIAS NA SÁUDE SUPLEMENTAR- O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)já atuam na melhoria permanente do atendimento na saúde suplementar. Ocumprimento da garantia dos prazos máximos de atendimento para consultas, exames e cirurgias junto às operadoras de planos de saúde tem fiscalização constante. Aquelas que não cumprirem os prazos definidos pela ANS estão sujeitas a penalidade de multa de R$ 80 mil e R$ 100 mil para situações de urgência e emergência. Além disso, em caso de prática reiterada, podem sofrer medidas administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou de todos os seus produtos e a decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos seus dirigentes. A fiscalização dos prazos máximos de atendimento é, portanto,uma forma eficaz de garantir ao consumidor a assistência à saúde contratada, exigindo que as operadoras de planos ampliem o credenciamento de prestadores, quando necessário. Trabalhadores demitidos e aposentados também contam com benefícios garantidos pela ANS. Os brasileiros que se enquadram nesse perfil, têm direito a manutenção do plano de saúde empresarial a que tinham durante o contrato de trabalho, sem alterações na cobertura. Além disso, a Resolução Normativa publicada pela ANS no fim de 2011 prevê a portabilidade especial para outra operadora durante a vigência do direito de manutenção do plano ou após o término deste prazo, dando a possibilidade de o usuário migrar para um plano individual ou coletivo por adesão.
CASSI: votação pelo TAA tem maior participação de aposentados
Este ano, os aposentados do Banco do Brasil usaram os terminais de autoatendimento do BB para registrar o voto no Relatório Anual 2011 e na eleição CASSI 2012. A opção pelo TAA, no lugar da Unidade de Resposta Audível (o 0800) da Previ, como era feito nos anos anteriores, trouxe uma série de benefícios para o processo de votação, como você acompanha a seguir. - Maior participação dos associados aposentados O crescimento foi de 145% ao se comprar a quantidade de aposentados que votaram nas contas da CASSI em 2011, pela URA, e neste ano, pelo TAA. Naquele ano, 4.336 pessoas participaram da votação, contra 10.650 em 2012. Da mesma forma, na eleição de 2010, descontando-se os brancos e nulos, foram computados 15.711 votos dos aposentados e, neste ano, 23.366, um aumento de 48%. - Mais rapidez na apuração dos votos O uso do mesmo sistema para computação dos votos registrados pelos funcionários da ativa e pelos aposentados permite mais rapidez no acompanhamento e na apuração da votação. - Diminuição de gastos e unificação da auditoria Com a centralização do processo em um único local (o Banco do Brasil), não há mais necessidade de deslocar membros da Comissão Eleitoral da CASSI nem representantes das chapas que concorrem às eleições para o Rio de Janeiro, onde fica a sede da Previ. Além disso, com o uso do TAA é contratada apenas uma auditoria, o que possibilita redução de custos e unificação dos processos auditados. - Mais tranquilidade para organizar a votação O uso da Unidade de Resposta Audível (URA) da Previ influenciava na rotina de trabalho daquela instituição. Como a eleição na Previ e na CASSI ocorre nos mesmos anos, a diferença de apenas um mês entre os processos reduzia o período disponível para a Previ preparar o seu sistema. - Possibilidade de incluir novos canais para votação A inclusão do TAA para registro do voto dos aposentados atendeu a uma solicitação antiga de alguns associados. Com essa opção, futuramente será possível oferecer outros canais para votação, o que facilitará ainda mais a participação dos associados.
Bancos ladeira abaixo
Ações caem até 2,7% após discurso de Dilma atacando juros cobrados pelas instituições A s ações dos bancos tiveram forte queda na Bolsa de Valores de São Paulo ontem, primeiro dia de negociação após o pronunciamento da presidente Dilma Rousseff atacando os juros cobrados pelas instituições. Enquanto o Ibovespa, índice de referência do mercado, subiu 0,98%, os papéis de todos os bancos recuaram. O Banco do Brasil (BB), cujas margens de lucro poderão ser diretamente afetadas pela redução nas taxas anunciadas no mês passado, teve a maior desvalorização: suas ações ordinárias (ON, com voto) caíram 2,71%. Em seguida vieram Itaú Unibanco PN (-2,48%), Bradesco PN (-1,4%) e Santander (-0,19%). Em abril, as desvalorizações acumuladas variaram de 3,9% (Bradesco PN) a 14,08% (Itaú Unibanco PN). A discussão pública entre bancos privados e governo sobre o spread bancário (diferença entre o custo de captação e as taxas cobradas dos clientes), iniciada em março, ajudou a derrubar as ações desde então. O incômodo do Planalto começou em março, após o Banco Central (BC) cortar a taxa básica de juros pela quinta vez. A Selic até então já caíra de 12,5% para 9,75% e, para o governo, os bancos não estavam repassando os cortes ao consumidor. Ainda em março, o presidente da Febraban, Murilo Portugal, reuniu-se com a equipe econômica em Brasília e pediu redução na carga tributária. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reagiu e, no início de abril, BB e Caixa reduziram suas taxas. Em abril, a taxa básica caiu a 9% ao ano. Pouco depois, Bradesco, Itaú, Santander e HSBC anunciaram cortes. Setor espera avanço menor do crédito Além do temor de diminuição dos lucros com os cortes nas taxas, os resultados financeiros do primeiro trimestre do ano não foram bem recebidos. Segundo Hersz Ferman, gestor da Yield Capital, resultados de Bradesco, Itaú e Santander apontaram aumento da inadimplência. O balanço do Banco do Brasil está previsto para sair hoje. Para um analista do setor bancário que preferiu não se identificar, a reação do mercado pode ter sido "exagerada". No entanto, a aversão de investidores a interferências do governo e o cenário ruim para a Bolsa em abril também contribuem para as quedas. Segundo pesquisa divulgada ontem pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), o setor revisou para baixo a projeção para o avanço total do crédito em 2012. Agora, a estimativa é de crescimento de 16,2%, ante 16,6% anteriores. Segundo Rubens Sardenberg, economista-chefe da entidade, os motivos para a redução são as incertezas no cenário externo, sobretudo com a Europa, e a inadimplência no Brasil. Mas os bancos preveem queda dos atuais 5,7% para 5,3% no fim deste ano.
Idade mínima no INSS
Os trabalhadores do setor privado que contam com o fim do fator previdenciário para conseguir obter uma aposentadoria de valor mais alto podem se frustrar. Ontem, durante a divulgação do resultado de março das contas do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse que o governo não aceita a eliminação pura e simples daquele instrumento. "O governo não é manifestamente contrário ao fim do fator. Mas só admitimos a discussão se tiver uma alternativa", ponderou. Para substituir o fator como fórmula de cálculo do valor das aposentadorias por tempo de contribuição - 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher - Garibaldi confirmou que estão sobre a mesa várias propostas, entre elas a que soma a idade com o tempo de contribuição. "Estamos procurando uma maneira de ter uma idade mínima, que não existe, para esse tipo de aposentadoria", admitiu. O fator, segundo o ministro, foi uma tentativa nesse sentido que, ao longo do tempo, mostrou não ser a melhor alternativa. Deficit A eliminação do fator previdenciário consta de projeto de lei em discussão do Congresso. O mecanismo combina o tempo de contribuição, a idade do trabalhador e a expectativa de vida numa fórmula que resulta numa redução da aposentadoria dos trabalhadores que se aposentam mais cedo. O objetivo é atenuar o deficit da Previdência, estimulando os trabalhadores a permanecer mais tempo na ativa. Em março, segundo Garibaldi, o INSS que registrou um deficit de apenas R$ 1,8 bilhão, 65,8% menor do que o registrado em fevereiro.
Teto do INSS valerá também no setor público
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que cria um teto para a aposentadoria dos servidores públicos, no mesmo valor do limite pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores do setor privado, hoje em R$ 3.916,20. A nova lei permite que os funcionários do Executivo, Legislativo e Judiciário recebam acima desse valor se contribuírem com 8,5% de seus salários para um fundo de previdência complementar, além de pagar os 11% da Previdência. O órgão público custeará outros 8,5%, nesse caso. A lei foi aprovada pelo Senado no fim de março, contendo três dispositivos que a presidente Dilma vetou antes de publicar a versão final da lei na edição de ontem do Diário Oficial da União. De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso, o dinheiro dos fundos formados pelas contribuições de servidores de cada um dos três Poderes será administrado por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. Dilma vetou a exigência de que os integrantes dessa diretoria fossem eleitos por servidores e tivessem mandato de quatro anos. Segundo a mensagem da presidente da República enviada ao Congresso ontem, não há necessidade de fazer tais definições na lei que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), porque outra lei já regula a composição da diretoria. "A forma de composição e o mandato da diretoria -executiva serão definidos no estatuto da entidade", diz o texto. "Ademais, a participação dos contribuintes e assistidos nas decisões do Fundo já está garantida, uma vez que existe previsão legal para que metade dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal sejam por eles escolhidos por eleição direta", acrescentou. Segundo o texto da lei sancionada pela presidente Dilma, serão criados três Funpresps: uma para o Executivo, outra para o Legislativo e um terceira fundação para o Judiciário. Essas regras, no entanto, só valem para servidores federais contratados a partir de ontem. Quem já era funcionário público terá direito ao atual regime, cujo valor de aposentadoria é próximo do salário integral. Judiciário. O terceiro veto de Dilma diz respeito ao Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), acolheu uma emenda para deixar claro que a competência para gerir o fundo do Judiciário seria do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - uma das questões polêmicas da votação do texto. Mas Dilma vetou este artigo. "Da forma como redigida, a proposta causaria assimetria em relação à forma de gestão dos Fundos dos demais Poderes", assinalou a presidente na mensagem enviada ao Congresso.
Restituição via SMS
O contribuinte poderá cancelar ou alterar o número do celular para o recebimento da mensagem SMS no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/SMSRestituicao/Default.asp. O primeiro lote de restituição está previsto para ser liberado no banco no dia 15 de junho, e o último, em 17 de dezembro. Ao todo, são sete lotes regulares. Normalmente, a consulta ao lote é liberada cinco dias antes de o dinheiro chegar à instituição financeira. Apesar de todo avanço da tecnologia, muitos contribuintes ainda não conseguem remeter a declaração pela internet e precisam recorrer aos ultrapassados disquetes para prestar contas com a Receita Federal. Segundo o supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, este ano deverão ser recebidos cerca de 300 mil disquetes, a metade dos 600 mil utilizados em 2011. Um estudo vai indicar em quais regiões do país residem os contribuintes que ainda usam disquete para identificar possíveis dificuldades de acesso à internet. Uma alternativa aos disquetes seria o uso dos modernos pen-drives. Por questões de segurança, no entanto, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil não aceitam o artefato porque consideram que pode dar margem a fraudes. A Receita estima receber 25.244.122 declarações do Imposto de Renda neste ano. Quem perdeu o prazo, encerrado na última segunda-feira, está sujeito a multa a partir de R$ 165,74.