O desconto de prejuízo contábil dos dividendos de sócios não gera receita tributável - não há incidência de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada. A interpretação está na Solução de Consulta nº 31, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União pela Superintendência da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (RS). As soluções só têm efeito legal para quem faz a consulta, mas servem de parâmetro para contribuintes que possuem dúvidas semelhantes. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem julgando no mesmo sentido da solução de consulta. Perdão de dívidas da empresa - por fornecedores, por exemplo - deve, porém, entrar na contabilidade como receita, o que eleva a base de cálculo do IR e da CSLL a pagar. "O precedente é bastante relevante porque é a primeira vez que a Receita se manifesta nesse sentido", afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados. Ele explica que essa é uma operação comum e, muitas vezes, o Fisco entende que essa absorção de prejuízo corresponde a um perdão de dívida, devendo, portanto, ser tributada. Para o advogado Júlio Augusto Oliveira, do Siqueira Castro Advogados, esse mecanismo é muito útil para as empresas brasileiras que tomam empréstimos das matrizes no exterior e, ao passar por um momento de dificuldade, acabam gerando prejuízo por não pagar os juros. "Como esse prejuízo também é do sócio, a empresa desconta dos dividendos", diz. "Mas isso não implica acréscimo patrimonial. Assim, não há receita, nem imposto."

Aprovado pelo Senado na quarta-feira, o projeto de decreto legislativo que abole o pagamento do 14º e do 15º salário deve avançar na Câmara movido sobretudo pela pressão popular em meio ao ano eleitoral. O texto, que chegará oficialmente à Câmara na próxima semana, será discutido na próxima reunião da Mesa Diretora da Casa. Entretanto, parte dos líderes de bancada ainda se mostra desconfortável em tratar do assunto. O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), por exemplo, é um dos que evitam se posicionar. "Ainda não me dediquei a pensar sobre o assunto", desconversa, mesmo depois de meses de uma polêmica discussão sobre o tema no Senado. "Vamos discutir se iremos reduzir nosso salário?", observa o líder do PT na Casa, Jilmar Tatto (SP), que também afirmou ainda não ter conversado sobre o projeto com a bancada da legenda na Câmara. "Estávamos tratando de outros temas", disse. De início, o projeto enfrentou resistência semelhante no Senado e foi alvo de reclamações por parte dos parlamentares. O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) criticou a proposta e chegou a dizer "ter pena" de quem sobrevive apenas com um salário líquido de R$ 19 mil por mês, em sessão da Comissão de Assuntos Econômicos que discutiu o projeto. O discurso, contudo, mudou por força da cobrança da sociedade sobre o pagamento dos dois salários adicionais instituído há 66 anos como uma espécie de auxílio aos parlamentares. Na noite de quarta, a Casa aprovou a extinção da mordomia por unanimidade no plenário.

Em mais uma rodada de diminuição de custos financeiros, o Banco do Brasil anunciou ontem um corte de até 40% nas taxas de administração de nove fundos de investimento. A medida entra em vigor a partir do próximo dia 21. Antes disso, os clientes do banco que aderirem ao programa Bom Pra Todos poderão passar a investir R$ 1 em dois fundos de investimento da instituição, o BB Referenciado DI e o BB Renda Fixa LP. Até agora, o investimento mínimo era de R$ 50 mil. A taxa de administração de ambos os fundos é de 1% ao ano. "Ampliamos os benefícios oferecidos aos clientes dos pacotes Bom Pra Todos e tornamos mais fácil, democrático e popular o acesso aos fundos de investimento com taxas de administração e rentabilidade bastante atrativas", disse Dan Conrado, vice-presidente de Varejo, Distribuição e Operações do Banco do Brasil. As taxas dos fundos que sofrerão redução a partir do dia 21 variavam entre 2,5% e 3,5% ao ano. As novas ficarão entre 1,50% e 2,60%. O BB já possuía outros fundos com taxas a partir de 1%, que não foram alteradas. Nas aplicações iniciais não foram apenas os dois fundos que tiveram os valores reduzidos. Em vários outros investimentos, como por exemplo o BB Multimercado Conservador LP Mil, o valor mínimo necessário para aplicar caiu de R$ 1 mil para R$ 200. A Caixa também aproveitou para anunciar novidades para seus clientes. Desta vez, caíram os juros para as pessoas físicas que pegam a linha de crédito Construcard. A taxa anterior, que era de 2,40% ao mês, agora pode chegar até 1,96%. E quem precisa penhorar uma joia para obter um dinheirinho extra também foi beneficiado. A nova taxa do penhor foi unificada em 1,7% ao mês. Antes, o cliente pagava entre 2,4% e 2%. Também os juros para financiamento de veículo, que antes variavam entre 1,55% a 0,89% passaram para o intervalo de 1,36% a 0,89%. No caso das empresas, foram reduzidas a taxa máxima do cheque especial, que foi para 4,26% e de antecipação de recebíveis, de 1,26% para 1%. Na Caixa as novas taxas já entram em vigor hoje, exceto o Construcard, cujo novo percentual vale a partir do dia 21. Pane Em meio do movimento de redução das taxas de juros para clientes pessoas físicas e jurídicas, o Banco do Brasil se viu ontem com problemas no seu sistema de caderneta de poupança. Desde quarta-feira, os poupadores não conseguiam ter acesso ao extrato, nem realizar resgates e aplicações na caderneta. O sistema voltou a funcionar no final do dia. Segundo o BB, houve uma "indisponibilidade momentânea" no sistema, provocada justamente pelas modificações introduzidas para adequar a poupança às novas regras. O BB garantiu que não haverá prejuízo para os clientes.

Os bancos públicos lançaram nova ofensiva de redução dos juros e das taxas cobradas em fundos de investimentos, dentro da estratégia do governo para forçar as instituições privadas a seguir o mesmo caminho. O Banco do Brasil anunciou corte de até 40% nas taxas de administração de seus fundos e ainda a redução da aplicação mínima em 18 produtos. Dois fundos de investimento (um de renda fixa e outro atrelado à taxa dos Certificados de Depósito Interbancário) tiveram aplicação inicial reduzida de R$ 50 mil para R$ 1, com taxa de 1% ao ano. As novas taxas e valores de aplicação valem a partir do dia 21. A Caixa Econômica Federal, que já havia feito redução em taxas e aplicação mínima de fundos, anunciou ontem a quarta rodada de redução das suas taxas de juros. O banco já registrou aumento de 39% na concessão de empréstimos nas linhas em que reduziu os juros desde o início de abril Os bancos públicos lançaram ontem novas ofensivas de redução dos juros e das taxas cobradas em fundos de investimentos, dentro da estratégia do governo de forçar as instituições privadas a seguir o mesmo caminho. O Banco do Brasil anunciou corte de até 40% nas taxas de administração de fundos e a redução da aplicação mínima em 18 produtos. Dois fundos de investimento (um de renda fixa e outro atrelado à taxa dos Certificados de Depósito Interbancário) tiveram aplicação inicial reduzida de R$ 50 mil para apenas R$ 1, com taxa de 1% ao ano. As taxas e valores valem a partir do dia 21. Para ter direito a investir nos dois fundos com aplicação mínima de R$ 1, o cliente precisa aderir ao programa Bompratodos, lançado em 8 de abril, que baixou os juros em vários segmentos de crédito. O BB estima que mais de 150 mil pessoas já aderiram ao programa. "Primeiro, o banco fez um movimento de reduzir juros no crédito, agora foi em relação aos fundos", disse Dan Antonio Marinho Conrado, vice-presidente de Varejo, Distribuição e Operações do BB, destacando que o banco também pode reduzir taxas em outros produtos aos clientes do Bompratodos. Ao todo, nove fundos tiveram corte nas taxas. Em um deles, o BB Referenciado DI Social 50, a taxa caiu de 3,5% ao ano para 2,6%. Até um fundo multimercado, aplicação de maior risco, que investe em segmentos como bolsa, câmbio e ações, teve corte na taxa, de 2,5% para 1,5%. Nas aplicações iniciais, 18 carteiras tiveram os valores reduzidos. No BB Multimercado Conservador LP Mil, o mínimo para aplicar caiu de R$ 1 mil para R$ 200. A redução ocorreu até mesmo em carteiras para clientes de alta renda. No BB Renda Fixa LP VIP Estilo, o valor inicial caiu de R$ 500 mil para R$ 200 mil. Caixa. A Caixa Econômica Federal, que já havia reduzido tarifas e aplicação mínima de fundos, anunciou ontem a quarta rodada de redução de juros. Para pessoas físicas, o banco reduziu o juro máximo do financiamento de veículos (1,55% para 1,26% ao mês) e as taxas de penhor e do Construcard. Para empresas, caíram a taxa máxima do cheque especial (7,95% para 4,27% ao mês) e o juro para antecipação de recebíveis de cartões de crédito (1,36% para 1% ao mês). A Caixa registrou aumento de 39% na concessão de empréstimos nas linhas em que reduziu os juros desde o início do mês passado e espera um crescimento ainda maior neste mês. "No início, o cliente procurava muita informação. Agora em maio, o que temos é muito negócio", disse o vice-presidente de Pessoa Física do banco, Fábio Lenza. Até agora, Bradesco, Itaú Unibanco e Santander anunciaram apenas um corte de juros cada. Os presidentes de Bradesco e Itaú afirmaram ao Estado que devem fazer novas reduções.

A Receita Federal em São Paulo descobriu uma nova fraude tributária. O golpe envolve a criação de falsos créditos tributários para abater impostos. O Fisco calcula que, desde o início do ano, cerca de R$ 110 milhões em créditos tributários falsos foram lançados. Como houve mais casos no Estado, a Receita em São Paulo aumentou a fiscalização. Os golpistas usam um documento eletrônico por meio do qual as empresas declaram o pagamento de tributos com a compensação de créditos. Eles informam créditos com base em processos administrativos que muitas vezes não existem ou declaram valores e tributos alterados. A Receita Federal em São Paulo descobriu uma nova fraude que vem ganhando força no Estado. O golpe envolve a criação de falsos créditos tributários para abatimento de débitos de impostos e contribuições federais. O Fisco calcula que nos últimos meses cerca de R$ 110 milhões foram lançados indevidamente. Em função da maior frequência no uso do golpe, a Receita em São Paulo iniciou nova fiscalização na qual tem feito acompanhamento mensal e até semanal da utilização de créditos fiscais. Como tem cinco anos para fiscalizar e autuar, a Receita privilegia a análise de operações que estejam na iminência de ultrapassar esse período. É exatamente esse prazo que os fraudadores vêm usando a seu favor. Na prática, os golpistas utilizam o preenchimento de um documento eletrônico chamado de PER/DCOMP, por meio do qual as empresas declaram o pagamento de tributos com a compensação de créditos. O preenchimento dessa declaração não deixa muita margem para manipulação porque seus dados são muito amarrados com informações fornecidas à Receita por meio de outros documentos eletrônicos. Há, porém, uma brecha que está sendo aproveitada por golpistas: um campo no qual a empresa pode declarar créditos tributários com habilitação solicitada em processos administrativos. Nesse campo, são informados os dados do suposto crédito, o tributo a que se refere e seu valor. Segundo técnicos da Receita, em alguns casos esses processos administrativos existem, mas são de assuntos e valores diversos do declarado. Em outros casos, o processo administrativo está registrado no sistema, mas não há processo físico, o que indicaria envolvimento de servidores públicos no esquema de fraude. Segundo técnicos da Receita, a declaração falsa é feita por consultores golpistas que oferecem uma operação de redução ou de eliminação do débito tributário para as empresas. "Possivelmente, as empresas contribuintes não sabem como a operação é feita. A solução oferecida por esse consultores atrai porque a remuneração pedida pelo serviço é cobrada somente depois que o débito é efetivamente reduzido ou eliminado", diz um técnico da Receita. Pedro César da Silva, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria, explica que os golpistas possivelmente usam processos administrativos nos quais o crédito é habilitado em 30 dias, caso não haja manifestação em contrário da Receita Federal. Danila Bernardi, consultora da Athros ASPR, lembra que o uso de crédito tributário originado de ação judicial precisa ser habilitado via processo administrativo. Ela explica que, no formulário eletrônico, o campo de compensação por crédito habilitado dessa forma permite o preenchimento livre e, por enquanto, não há vinculação automática por meio do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), como acontece com outros dados. De acordo com o advogado Daniel Mariz Gudiño, do Dannemann Siemsen Advogados, o fato de a Receita normalmente não conferir os valores ou a existência dos processos administrativos pouco tempo depois de o contribuinte colocar os dados para compensação na PER/DCOMP garante que o processo seja mais célere, apesar de permitir ações fraudulentas. "Isso permite a fraude, mas a Receita não está equipada hoje para fazer a fiscalização em um curto espaço de tempo", diz. "Se a Receita fixar um prazo menor para fiscalização, ela realmente não conseguiria dar conta", completa a advogada Manuella Vasconcelos Falcão, do Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. Já o advogado Tácio Lacerda Gama, do Barros Carvalho Advogados, acredita que seria possível a Receita cruzar os dados com mais agilidade "Ela tem tecnologia para fazer isso de maneira rápida." Gudiño afirma que a multa por fraudes como essa podem chegar a 150% do débito compensado, e só seria aplicada ao contribuinte. Já na esfera criminal, ele acredita que todos os envolvidos na fraude devam responder. A pena seria de dois a cinco anos de prisão, e em ambos os casos, a responsabilidade pela empresa recairia sobre sócios ou representantes.