As companhias TAM e Gol poderão ser multadas em R$ 100 mil cada se não provarem no prazo de 15 dias que não cobram taxas superiores a 10% para remarcação ou cancelamento de passagens aéreas. A determinação, publicada ontem no Diário Oficial da União, exige o cumprimento de uma sentença de 2011, que envolvia também as empresas Cruiser, TAF e Total. Elas, porém, deixaram de operar voos regulares para focar nos segmentos de fretamento de passageiros e de cargas. Em agosto do ano passado, o juiz da 10ª Vara Federal de Goiás, Daniel Guerra Alves, que atuava em mutirão na Justiça do Pará, estabeleceu que os consumidores devem pagar 5% de multa para desistências informadas até sete dias do embarque. Depois disso, a taxa passa a 10%. A decisão, válida para todo o país, foi dada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o procurador Bruno Soares, que atuou no caso, o MPF recebeu denúncias de todo Brasil informando que as companhias aéreas não estariam cumprindo a determinação judicial. O órgão decidiu, então, voltar ao Judiciário para buscar o cumprimento da sentença. "Nós imprimimos as denúncias que recebemos por e-mail e colocamos na petição, informando que as companhias estavam cobrando mais do que é permitido", afirma Soares. O procurador lembra que no ano passado, quando a ação civil pública foi proposta, algumas companhias aéreas chegavam a cobrar 80% do valor da passagem para casos de remarcação ou cancelamento. A sentença do ano passado também estabeleceu que as empresas terão que ressarcir em dobro os consumidores pelos valores cobrados além dos limites estipulados pelo magistrado. A devolução deverá ser feita em todos os casos ocorridos a partir de 5 de setembro de 2002. Ainda cabe recurso da decisão. Por meio das respectivas assessorias de imprensa, a Gol e a TAM informaram que só se manifestarão em juízo. Já o presidente da Cruiser Linhas Aéreas Vinícius Cichon afirmou que não conhece a recente decisão. "O que cobrávamos era o valor de praxe no mercado. Mas não operamos mais comercialmente", afirmou. Há cerca de três anos, a empresa deixou de operar voos regulares. O Valor não conseguiu encontrar representantes da TAF e da Total para comentar a decisão.
Anapar: Pedido de audiência pública sobre PLP 161
A ANAPAR se reuniu com o relator do PLP 161/2012 na Comissão de Seguridade Social e Família, Deputado Federal Rogério Carvalho, e sugeriu que fosse convocada audiência pública para debater com a sociedade, participantes e entidades representativas, o conteúdo do projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Berzoini. O relator se comprometeu a convocar a audiência e esclareceu que o projeto começará a ser avaliado e debatido na Comissão após as eleições municipais. A presidente e o vice-presidente da ANAPAR, Cláudia Ricaldoni e José Sasseron, expuseram ao deputado a importância de aprofundar a democracia e aumentar a participação dos trabalhadores na gestão dos fundos, aspectos contemplados no projeto de lei. "O parlamentar se mostrou sensível às nossas demandas e preocupações e deixou claro que defende a participação democrática dos trabalhadores na gestão dos fundos", avalia Cláudia Ricaldoni. O PLP 161 foi apresentado por Berzoini em março deste ano e foi resultado de vários debates com a ANAPAR, entidades sindicais e associações de aposentados. Contempla demandas históricas e fundamentais dos participantes, tais como o fim do voto de minerva, a eleição direta de metade dos conselheiros deliberativos e fiscais e diretores executivos em todos os fundos de pensão, a estabilidade para conselheiros deliberativos e fiscais, a destinação de superávit somente para reduzir contribuições ou melhorar benefícios, a proibição de devolver superávit aos patrocinadores, dentre outras propostas. A ANAPAR defende a aprovação do projeto. Fará todo o possível para articular as entidades de classe e organizar os participantes para sensibilizar os parlamentares pela aprovação do projeto. O PLP 161 está disponível no site da entidade: www.anapar.com.br
INSS: Atrasados
Lista de atrasados de 2013 será liberada mês que vem A lista de atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) acima de R$ 32.700 que serão pagos no ano que vem pelo governo estará na internet já em setembro. Os tribunais de todo o país têm até o dia 31 deste mês para encaminhar os dados dos atrasados que serão pagos em 2013 para a Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. Sexta-feira a comissão confirmou que a nova lista estará no ar ainda no mês que vem. Veja na edição impressa como será a consulta. Esses atrasados maiores, chamados de precatórios, são pagos uma vez ao ano, normalmente em maio, e dependem de previsão no Orçamento. Em 2013, receberá a grana dos atrasados acima de R$ 32.700 quem teve a ação liberada entre os dias 2 de julho de 2011 e 29 de junho deste ano.
Analistas reduzem pela segunda semana consecutiva projeção de crescimento
Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior), a estimativa foi ajustada de US$ 59,63 bilhões para US$ 59,25 bilhões, este ano, e mantida em US$ 70 bilhões, em 2013. A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) foi mantida em US$ 55 bilhões, este ano, e em US$ 60 bilhões, em 2013.
Genéricos: vendas quadruplicam em dez anos
No Brasil, os medicamentos genéricos vêm ganhando destaque devido ao baixo custo e a mesma garantia de efetividade que demonstram. Com isso, a participação dos produtos no mercado de medicamentos praticamente quadruplicou nos últimos dez anos. Com preços até 65% menores do que os dos produtos de referência, os genéricos são responsáveis por 24% das vendas por unidade atualmente, segundo o Ministério da Saúde. Esse percentual, há dez anos, era 5,7%. Para o coordenador do Programa Farmácia Popular, do ministério, Marco Aurélio Pereira, o aumento vem ocorrendo desde o lançamento da política de medicamentos genéricos em 1999. "Com a quebra de patentes, o mercado brasileiro de genéricos tem crescido ano a ano e isso significa que a sociedade tem acesso a um medicamento com a mesma qualidade e segurança do medicamento que surgiu primeiro e com custo muito menor", disse Pereira. A aquisição de medicamentos a preços mais acessíveis gera, para o ministério, economia no orçamento, o que facilita a ampliação da quantidade de produtos da lista de remédios. Para as farmácias particulares, que tem convênio com o SUS, a ampliação do leque de opções atrai um número maior de consumidores e aumenta o lucro dos estabelecimentos. O coordenador informou que a economia de recursos gerada com a compra de genéricos pelo ministério tem permitido a ampliação significativa de medicamentos ofertados de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e também nas farmácias privadas por meio do Programa Aqui Tem Farmácia Popular. Desde o início do programa, em 2006, o número de medicamentos ofertados cresceu de oito para 25 itens para combater especificamente diabetes, problemas de pressão e asma. Genéricos e similares A venda de medicamentos genéricos segue os critérios definidos na Lei 9787/99 e na Resolução da Anvisa RDC 10/2001. Precisam, necessariamente, ter a mesma composição e o mesmo efeito terapêutico dos remédios nos quais são baseados. A lei autoriza tanto o médico quanto o farmacêutico a fazerem a troca do medicamento original pelo genérico, sem qualquer prejuízo para a saúde do paciente. Esse tipo de remédio é vendido obrigatoriamente sob o nome de seu princípio ativo (a substância que provoca o efeito desejado) em uma embalagem com tarja amarela e a letra G em destaque.
Planos de saúde não podem exigir indicação de CID para fazer exames
Rio de Janeiro - Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), proferida esta semana, proíbe as operadoras de plano de saúde de exigir o preenchimento da Classificação Internacional de Doenças (CID) em guias para exames e honorários médicos. A prática foi considerada abusiva por ferir o princípio da privacidade e constituir obstáculo indevido para a utilização dos planos contratados. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) argumenta que os exames servem justamente para elaboração dos diagnósticos. O recurso para manter a exigência foi apresentado pelas operadoras Blue Life, Bradesco, Golden Cross e Sul América contra uma decisão de 2005 da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que proibia o preenchimento da CID nas guias. A decisão do TRF2 abrange também as empresas Amil, Assim, Caarj, Dix, Geap e Marítima. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) informa que não comenta decisões judiciais nem está apta a falar em nome de operadoras específicas, mas recomenda que as decisões da justiça sejam cumpridas. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Instrução Normativa Nº 40, de abril de 2010, veda a exigência do número da CID nas guias de exames, inclusive modificando os formulários, que não têm mais o campo para este fim.