O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em votação que as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem demitir seus funcionários sem justa causa. A regra se aplica também para as instituições financeiras como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, entre outras que deverão seguir a determinação do Supremo.
Ao dar provimento parcial ao recurso extraordinário (RE 589.998), interposto pelos Correios contra decisão colegiada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Supremo entendeu que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Corte confirma, assim, orientação do TST, em vigor desde 2007.
O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal aos servidores públicos estatutários e não se aplica aos empregados públicos.
Os ministros definiram que, embora os empregados de estatais e empresas de sociedade mista não tenham estabilidade de emprego garantida pela Constituição, é "imprescindível" justificar as demissões.
Bancos já pagam mais por recursos e juros sobem para os clientes
Os juros básicos da economia brasileira, definidos a cada 45 dias pelo Banco Central, ainda não começaram a subir, permanecendo estáveis em 7,25% ao ano (na mínima histórica), mas somente a ameaça de que isso acontecerá nos próximos meses, conforme indicação da autoridade monetária (para tentar conter o crescimento da inflação), já influenciou a curva de juros do mercado futuro, com base na qual as instituições financeiras captam recursos – e levaram os bancos a aumentar os juros cobrados do consumidor.
Governador do DF sanciona lei que obriga bancos a instalar biombos
As agências bancárias e os postos de atendimento do Distrito Federal têm 180 dias para instalar divisórias individuais entre o espaço de atendimento dos caixas e a área de espera. A exigência consta de lei sancionada pelo governador Agnelo Queiroz (PT) e publicada nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial do Distrito Federal.
Pela legislação, as divisórias precisarão ter altura mínima de 1 metro e 80 centímetros e ser confeccionadas em material que impeça a visualização das operações bancárias por terceiros. A fiscalização caberá ao órgão local de defesa do consumidor, que poderá multar em R$ 500 por dia o banco que descumprir a exigência.
De autoria dos deputados distritais Chico Vigilante (PT) e Liliane Roriz (PSD), a lei tem como objetivo prevenir os assaltos a clientes que sacam dinheiro em valores altos. Observadas pelos bandidos dentro das agências, eles acabam assaltados quando saem do estabelecimento, crime conhecido como "saidinha de banco".
Por meio da assessoria de imprensa, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que a entidade e os bancos associados ainda estão estudando as adaptações necessárias para cumprir a medida. No entanto, uma posição definitiva só será repassada depois do prazo estabelecido na regulamentação da lei.
Fonte: Agência Brasil
Mais de R$ 3 milhões em ações judiciais para os associados
Em março, as vitórias da ANABB na justiça contemplaram 167 associados. As ações judiciais impetradas pela entidade totalizaram R$ 3.135.926,67 (três milhões cento e trinta e cinco mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos).
A soma representa as liquidações referentes às ações: FGTS taxas de juros do FGTS de 3% para 6%, FGTS Planos Econômicos, IR 1/3 Previ, IR Venda de férias, licenças-prêmio e abonos.
Confira abaixo as liquidações de ações judiciais entre os dias: 01/03/2013 a 31/03/2013:
FGTS taxas de juros do FGTS de 3% para 6% (11 autores): R$ 623.111,68
FGTS Planos Econômicos: (39 autores): R$ 1.471.015,46
IR 1/3 Previ (13 autores): R$ 182.387,93
IR Venda de férias, licenças-prêmio e abonos (47 autores): R$ 662.833,41
FGTS Juros Progressivos + Correção: (5 autores): R$ 129.786,92
FGTS Planos S/Planilha de Taxas: (2 autores): R$ 66.791,27
Se você tem ações com a ANABB e quer se informar sobre o andamento de seu processo, acesse o Autoatendimento ou ligue para a central de atendimento (61)3442-9696. Caso queria saber como entrar com alguma ação através da ANABB acesse a sessão Ações Judiciais.
Mais de R$ 3 milhões em ações judiciais para os associados
Os planos de benefícios da Previ apresentaram rentabilidade superiores às metas atuariais e crescimento dos ativos de investimentos em 2012. O Plano 1, o mais antigo e maior plano de benefícios da Entidade, rendeu 12,62% contra uma meta de 11,51% no período, alcançando um montante de ativos de investimentos de R$ 161,6 bilhões. Este resultado foi superior em R$ 9,6 bilhões ou 6,3% sobre os ativos do Plano ao final de 2011. Já o Previ Futuro, mais jovem e em fase de arrecadação, teve rentabilidade de 13,74% ante meta de 12,04% e registrou R$ 3,7 bilhões em ativos de investimentos. Isto representou um crescimento de R$ 933,8 milhões ou 33,8% sobre o valor do final de 2011. No total, a Previ tem ativos de investimentos superiores a R$ 166 bilhões, somando-se aos planos de benefícios a Capec e o Plano de Gestão Administrativa (PGA).
O Plano de Benefícios 1 apresentou superávit de R$ 2,6 bilhões, resultando em um Superávit Técnico Acumulado de R$ 27,3 bilhões, o que gerou um índice de cobertura dos compromissos atuariais (Ativo Líquido sobre as Previsões Matemáticas) de 1,32. Em 2011, o Superávit Técnico Acumulado era de, aproximadamente, R$ 24,7 bilhões.
Em 2012 foram pagos R$ 8,4 bilhões em complementos de aposentadorias e pensões no período, dos quais R$ 1,4 bilhão em Benefício Especial Temporário (BET) cuja continuidade do pagamento está confirmada durante todo o ano de 2013.
Segundo o presidente da PREVI, Dan Conrado, “o resultado alcançado em um ano desafiador como 2012 é uma conquista de todos, funcionários, conselheiros e participantes, que se empenham para construir uma PREVI cada vez mais forte e capaz de honrar os compromissos atuais e futuros com seus quase 200 mil associados”.
Nesta segunda-feira (1º/4) a Previ iniciou uma série de apresentações dos resultados nas capitais. Nestes eventos os participantes podem fazer perguntas, esclarecer dúvidas, fazer críticas e dar sugestões diretamente à diretoria da PREVI.
Veja o cronograma das apresentações:
Receita divulga regras para declarar IR
A Receita Federal divulgou as regras para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2013. A maior novidade deste ano será a possibilidade de o contribuinte importar da declaração passada dados de pagamentos feitos e que se repetem, como escola, dentista ou médico.