Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que garante a detenção de 100% do capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil à União Federal. O projeto está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC).
Alterações no Regulamento do Plano 1 estão em análise
O Regulamento do Plano 1 da Previ está passando por alterações para cumprir as Resoluções CGPC n°08 e CNPC nº 6, de 19/02/2004 e 15/08/2011, respectivamente. Essas mudanças já foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo da entidade e agora estão sendo analisadas pelos órgãos responsáveis pela supervisão e controle do patrocinador, o Ministério da Fazenda e o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O objetivo da proposta de alteração do Regulamento é promover a adequação do texto aos seguintes termos:
• Inclusão da possibilidade de Benefício de Renda Temporária para a Parte Opcional do Plano de Benefícios 1 (arts. 56 e 58);
Atendimento às exigências da PREVIC para adequação do texto regulamentar aos termos da Resolução CGPC n° 19, de 25.9.2006 (arts. 13 e 20);
• Pagamento retroativo do complemento PREVI com incidência de correção monetária (art. 61);
• Alteração da regra de concessão de complemento de pensão por morte a ex-cônjuge (art. 51);
• Alterações decorrentes do Acordo Coletivo 2012/2013 que prevê a incorporação da gratificação semestral (arts. 28, 30, 31, 65, 66, 67, 68, 88, 109 e 110);
• Fixação do dia 20 como dia para pagamento dos benefícios, desvinculando da data da folha de pagamento do Banco do Brasil e alteração do mês de reajuste dos benefícios do Plano de Benefícios 1 (arts. 61, 63 e 104);
• Ajustes redacionais (arts. 9º, 21, 28, 70, 90, 91, 104 e 110).
Os participantes poderão conhecer a proposta na íntegra, disponível nosite da Previ e na Sala de Atendimento aos Participantes, na sede da Previ, que fica na Praia de Botafogo, 501 - 3º andar, Rio de Janeiro - RJ. O site da Previ também traz um quadro comparativo entre o texto atual, as alterações propostas e a justificativa.
CCJC da Câmara suspende votação de projeto que proíbe privatização do BB
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados suspendeu nesta quarta-feira (20/3), após o pedido de vistas do deputado João Paulo Cunha (PT/SP), a votação da PEC 446/2010. A proposta garante a detenção do controle do capital social do Banco do Brasil e de 100% do capital da Caixa Econômica Federal à União Federal. A matéria tem parecer favorável do relator o deputado Cesar Colnago (PSDB/ES), pela admissibilidade.
Carim realiza 5ª convocação do Plano 1 em 2013
Em 21/3, todos os 303 participantes habilitados que registraram sua manifestação até 20/3 foram convocados. Se você encontrou seu imóvel, manifeste-se pelo Autoatendimento no site PREVI ou pela Central 0800-729-0505 e aguarde sua convocação!
Senado aprova ampliação dos direitos das empregadas domésticas
O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia.