A decisão da Justiça que anulou todos os projetos aprovados pelo Conselho de Planejamento Urbano do DF (Conplan) em 2013 fará com que os processos relativos a vários empreendimentos importantes voltem à estaca zero. Entre as propostas que passaram pelo colegiado e que terão que ser revistas, estão a criação do novo aterro sanitário, em Samambaia, a liberação de lotes para o governo federal na Esplanada dos Ministérios, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico do DF (PPCub) e até a ampliação do Estádio Nacional. A regularização de 11 condomínios, como Vicente Pires, também tinha recebido o aval dos conselheiros, mas ficará suspensa.

Na última terça-feira, a 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal declarou a nulidade de todos os atos que passaram pelo Conplan no ano passado. A Justiça atendeu um pedido do Ministério Público do DF, que questiona a participação da sociedade no Conselho de Planejamento. O GDF vai recorrer da decisão e espera reverter a decisão em segunda instância.

Em outubro de 2009, o Ministério Público abriu processo para acompanhar a atuação do Conplan e identificou supostas irregularidades na indicação de integrantes do colegiado. O MP questionou que, dos 10 representantes da sociedade civil no colegiado, todos teriam sido indicados diretamente pelo governador e não pertenceriam a nenhuma associação ou entidade representativa. Com isso, o Ministério Público recomendou alterações na lei que regulamentava o conselho e mudanças no sistema de indicação dos conselheiros. “A situação transformou o Conplan em um órgão exclusivamente governamental, alijando a sociedade dos debates cruciais para o planejamento do futuro do uso e ocupação do solo da capital”, alegou, à época, o MP, que determinou ao governo a realização de eleições para a escolha dos integrantes.

Um não quer nem falar sobre o assunto. O outro conta em detalhes a violência sofrida, mas pede sigilo do nome. Ambos são taxistas que caíram nas mãos de criminosos no Distrito Federal. “Não usei o dispositivo de segurança, que é desconfiar até da pulga”, resumiu a primeira vítima de roubo para, logo em seguida, se desculpar por não querer relembrar os momentos de horror e desligar o telefone. Em vigor desde a última terça-feira, a Lei Distrital nº 5.283 poderá aumentar a segurança dos cerca de 6 mil taxistas da cidade. Por exigência da norma, os profissionais estão, agora, obrigados a parar nas barreiras e nos postos policiais a partir das 20h. A polícia, por sua vez, fará a identificação do motorista e dos passageiros, além de pegar informações sobre o destino da corrida.

A legislação é comemorada pelo diretor do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do DF (Sinpetax-DF), Sérgio Aureliano. Ele diz que essa era uma reivindicação antiga da categoria. “Mas como é nova, estamos pedindo que os comandos da PM se programem. Eles precisam estar a postos. Se a gente estiver em perigo, com um bandido dentro do carro e, se não tiver policial para mandar parar, tenho que passar direto. Não posso correr o risco de parar por conta própria e pedir ao PM para fazer a vistoria”, explica Aureliano.

Apesar da ressalva, o dirigente sindical acredita que a legislação deve inibir a ação de criminosos contra os profissionais. A esperança é de que os bandidos também evitem usar o táxi para cometer crimes, uma vez que correm o risco de serem pegos com armas dentro dos veículos. O sindicato da categoria estima, em pelo menos 50, o número de vítimas de assalto ao longo do ano passado. Mas reconhece que nem todos os casos foram registrados, pois, muitas das vítimas preferem não fazer a queixa por medo. A Secretaria de Segurança Pública diz não ter estatísticas de roubos ou furtos contra taxistas. Os dados são gerais, por natureza de crime e não por categoria de vítima.

Medo
Pedro (nome fictício), 58 anos, foi esfaqueado por um criminoso que se passou por cliente. A cicatriz na pele o faz se lembrar diariamente do medo da morte. “Pela vontade da minha família, eu nunca mais trabalharia num táxi. Mas não tem jeito. Preciso do serviço”, lamenta. Passados dois meses do crime, ele ainda não retomou a rotina de trabalho. “Eu geralmente virava a noite de sexta e de sábado. Mas, depois disso, nunca mais”, conta.

O Banco do Brasil poderá ter maior participação de capital estrangeiro. Um decreto presidencial publicado nesta sexta-feira (25/10) no Diário Oficial da União estabelece que essa participação pode chegar a 30%. Atualmente, o limite é 20%.

Alguns custos tendem a diminuir após a aposentadoria, porém outros sobem, como contas domésticas, hobbies, viagens e o custo de cuidados com a saúde. Por isso, planejamento é fundamental.

A aposentadoria é uma etapa extremamente importante da carreira, e traz grandes mudanças em vários aspectos da vida do profissional. Um desses aspectos é o financeiro. A alteração no padrão de rendimentos é natural, e a adaptação a esse novo patamar é um desafio que pode ser vencido com tranquilidade.

Após alta em 2012, diminuiu o número de leis distritais declaradas inconstitucionais neste ano. Em 2013, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou como inconstitucional 36 leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).