Apesar de ter anunciado ontem nova "flexibilização" da meta fiscal para 2013 e 2014, e de fazer previsões menores para o crescimento da economia, o governo trabalha com queda significativa da dívida pública líquida como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) - principal critério para avaliar a sustentabilidade das contas públicas. De acordo com dados divulgados pelos secretários do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e de Orçamento Federal, Célia Corrêa, a dívida líquida terminará este ano em 33,4% do PIB, em 30,9% do PIB ao fim de 2014 e em 28,4% em 2015. Em 2012, a dívida ficou em 35,2% do PIB. 

Pela primeira vez, o governo reduziu, no início do ano, a previsão de crescimento da economia que serve de base para a definição de sua execução orçamentária e financeira. Normalmente, isso só é feito em meados do ano. O Orçamento de 2013 foi elaborado com a projeção de expansão econômica de 4,5%. Ontem, ao divulgar o projeto de lei de diretrizes (LDO), o governo informou que trabalha com crescimento real do PIB de 3,5% em 2013. Essa estimativa ainda está acima daquela com a qual o Banco Central e o mercado trabalham, em torno de 3%. Para 2014, antes o governo projetava alta de 6% no PIB (na LDO de 2013), estimativa ontem reduzida para 4,5%. 

O principal efeito da redução da estimativa de crescimento da economia é uma diminuição na projeção da receita da União para 2013, que constará do decreto de programação orçamentária e financeira, a ser editado, provavelmente até sexta-feira, pela presidente Dilma Rousseff. Quanto menor for o crescimento, menos receita terá o Tesouro. 

Essa variável de baixo crescimento pode explicar a "flexibilização" da meta fiscal anunciada por Augustin e por Célia. A partir de agora, o governo federal não compensará mais a frustração da meta fiscal de Estados e municípios. Assim, o esforço fiscal do governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central) será menor. 

Para 2014, o projeto de LDO amplia para R$ 67 bilhões o desconto que poderá ser feito na meta fiscal do governo central (Tesouro, Previdência e BC), por conta de investimentos prioritários e das desonerações tributárias. Com isso, o superávit do governo central projetado na LDO em R$ 116,1 bilhões, o equivalente a 2,15% do PIB, poderá cair para apenas R$ 49,1 bilhões, o equivalente a 0,9% do PIB. 

Não é mais possível projetar o resultado fiscal de Estados e municípios, que até agora estava estimado em 0,95% do PIB. Embora ele ainda conste do projeto de LDO, Augustin explicou que se o governo avaliar, diante dos dados macroeconômicos disponíveis, que é importante para o país estimular os governos estaduais a realizar mais investimentos, isso será feito. Dessa forma, o resultado fiscal de Estados e municípios dependerá da intensidade desses estímulos, que são representados por autorizações, dadas pelo Ministério da Fazenda, de contratação de novas dívidas. 

No ano passado, os Estados e municípios fizeram 0,49% do PIB de superávit primário, o pior resultado desde 1999, segundo o Banco Central. As projeções mais otimistas do mercado apontam para um superávit de 0,6% neste ano. Se isso vier a ocorrer, o resultado primário de todo o setor poderá ficar em até 1,5% do PIB (0,9% do governo central mais 0,6% dos Estados e municípios). 

O secretário do Tesouro defendeu a decisão de desobrigar o governo federal de compensar a frustração do resultado fiscal de Estados e municípios com o argumento, exposto durante entrevista convocada para divulgar o projeto de LDO de 2014, de que a medida mantém coerência com a política fiscal anticíclica executada pelo governo. Na avaliação dele, não faz sentido o governo autorizar a contratação de empréstimos por parte dos Estados para realizar investimentos e, ao mesmo tempo, compensar a frustração fiscal desses entes da federação. 

Mesmo defendendo a medida, Augustin foi contra a mudança da meta de superávit primário do setor público, ainda mantida em 3,1% do PIB na LDO. Os jornalistas perguntaram a ele se, em vez de ampliar os descontos do superávit primário, não seria mais transparente o governo assumir a diminuição da meta fiscal, explicando os motivos para a sociedade. "Não acho que seria bom reduzir a meta", disse o secretário. "Achamos que a meta (de 3,1% do PIB) deve ser mantida e, por uma questão de transparência, deixaremos claras as razões pelas quais ela poderá ser reduzida", afirmou. "Não achamos que ela deva ser reduzida para acomodar elevações de gastos de custeio", afirmou. 

O projeto de LDO encaminhado ontem ao Congresso prevê um valor para o salário mínimo de R$ 719,48 a partir de 1º de janeiro de 2014, projetado de acordo com a regra de correção pelo INPC deste ano mais o aumento real do PIB de dois anos anteriores. Mas esse valor ainda será revisto, pois tudo dependerá da inflação de 2013. A área econômica também projeta um crescimento de 12,34% da massa salarial nominal em 2014, ante uma expansão de 11,64% neste ano. 

Para este ano, a grade de parâmetros da LDO, elaborada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, prevê que o IPCA ficará em 5,2% neste ano, bem abaixo da estimativa de mercado de 5,68%, segundo o relatório Focus, divulgado pelo Banco Central. O projeto de LDO também foi elaborado com a estimativa de que a taxa Selic ficará em 7,25% neste e no próximo ano. 

Uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada nesta segunda-feira (15/4) no Diário Oficial da União fixa regras para o processo eletrônico de solicitação de registro de novos medicamentos.

Na semana passada, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou um pacote de medidas para acelerar o registro de remédios no país. Entre as mudanças está a criação do sistema eletrônico, que vai eliminar o uso de papel durante o procedimento.

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De acordo com a resolução, o protocolo eletrônico da solicitação de registro está sujeito ao pagamento de uma taxa de fiscalização de vigilância sanitária, em até 30 dias. Já a efetivação do protocolo deve ocorrer em até dois dias úteis, a contar da data do pagamento.

“O não pagamento da taxa no prazo estipulado resultará no cancelamento automático do peticionamento no sistema de informações da Anvisa e na não protocolização do pedido”, ressaltou a publicação.

A resolução entra em vigor hoje. A meta do governo é, até dezembro, zerar a fila de produtos que aguardam há pelo menos seis meses por registro no Brasil.

A redução dos teores de iodo no sal está na pauta de hoje da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

As entidades sindicais e o Comando Nacional dos Bancários estão organizando uma greve de 24 horas no dia 30 de abril. A decisão ocorreu após o BB cancelar a reunião sobre o plano de funções, que aconteceria no dia 9 de abril com a Contraf-CUT, as federações e demais entidades sindicais.

A paralização do dia 30 faz parte dos protestos e da mobilização que os bancários têm realizado contra o novo Plano de Cargos e Funções, implementado pelo Banco no início de março. Já foram realizados três dias nacionais de luta – 7 e 20 de fevereiro e 20 de março –, além de paralisações relâmpagos.

Segundo as entidades sindicais, o novo plano de funções altera a carreira do funcionalismo e traz prejuízos para o conjunto dos trabalhadores porque, além de reduzir os salários nas funções convertidas para a jornada legal de 6 horas, diminui a verba de gratificação de todas as funções, sejam elas de ‘confiança’, sejam elas ‘gratificadas’.

Já faz algumas décadas que as principais empresas do mundo perceberam que não devem gerir seus negócios com foco apenas nos resultados financeiros.