O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em decisão unânime, que os planos de saúde não podem estabelecer limites para despesas hospitalares nem para o tempo de internação dos beneficiários. Em primeiro e segundo graus, a Justiça paulista havia considerado as limitações legais, porque estavam expressas com clareza em contrato. Mas o STJ, contudo, considerou as cláusulas abusivas, o que abre precedente jurídico para recursos semelhantes em todo o país.
Motivado pelo carnaval, Congresso só deve voltar ao trabalho na segunda
Mesmo com uma extensa agenda de votações a ser vencida em um ano legislativo encurtado pelas eleições municipais, o Congresso resolveu dar uma "esticadinha" no feriado de carnaval. Na quarta-feira de cinzas, o plenário da Câmara permaneceu fechado, e poucos senadores deram o ar da graça no plenário do Senado. A maior parte dos parlamentares só retornará de fato aos trabalhos na próxima semana, em ambas as Casas.
Previsão de crescimento da economia é mantida em 3,3% para 2012
Brasília - Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central reforçam há duas semanas a previsão de que a economia brasileira (Produto Interno Bruto - PIB) irá crescer 3,3% este ano. Para 2013, a previsão segue inalterada em 4,1% desde a pesquisa divulgada na semana passada.
Receita antecipa liberação do programa do IR para sexta-feira de manhã
A Receita Federal irá liberar o programa de computador para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda às 8h da próxima sexta-feira (24), na página da Receita Federal na internet, e não mais às 18h, como tinha anunciado antes. O novo horário foi confirmado pelo supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir.
Prazo para utilizar créditos do programa Nota Legal acaba em sete dias
Os usuários do programa Nota Legal que ainda não fizeram a indicação de como desejam utilizar os créditos do programa - que podem servir para abater o valor dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou de ambos - têm somente sete dias para fazê-lo. No próximo dia 29, termina o prazo estabelecido pela Secretaria de Fazenda para a definição do uso.
Dinheiro do FGTS vai para o superávit
O governo decidiu não transferir à Caixa Econômica Federal, neste ano, receita de R$ 2,96 bilhões relativa à multa adicional paga por empresas que demitem trabalhadores sem justa causa. A lei em vigor diz que esses recursos devem ser incorporados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)