Os usuários do programa Nota Legal que ainda não fizeram a indicação de como desejam utilizar os créditos do programa - que podem servir para abater o valor dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou de ambos - têm somente sete dias para fazê-lo. No próximo dia 29, termina o prazo estabelecido pela Secretaria de Fazenda para a definição do uso.
Os usuários do programa Nota Legal que ainda não fizeram a indicação de como desejam utilizar os créditos do programa — que podem servir para abater o valor dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou de ambos — têm somente sete dias para fazê-lo. No próximo dia 29, termina o prazo estabelecido pela Secretaria de Fazenda para a definição do uso.
Em vigor desde 2009, o Nota Legal começa seu quarto ano ainda às voltas com uma série de problemas. Relatos de cupons fiscais que não são computados e de dificuldades em acessar o site ou obter senha são recorrentes. Não bastassem esses contratempos, em 23 de janeiro último, a Secretaria de Fazenda resolveu zerar o período para escolher a forma de utilização — que havia começado no dia15 daquele mês e iria até 15 de fevereiro — e começar a contar um novo prazo, de 30 do mês passado a 29 deste. O motivo, de acordo com a pasta, seria aumentar a segurança do sistema eletrônico que rege o programa. A mudança obrigou mais de 83 mil pessoas que já haviam optado pelo benefício a refazer o processo e causou insegurança entre os contribuintes.
Desde que as datas do programa foram alteradas, a Secretaria de Fazenda não divulgou novo balanço com o contingente de usuários que fizeram a indicação. Ontem, a reportagem entrou em contato com o órgão para saber quantos contribuintes haviam conseguido concluir a opção pelo desconto mas, por meio de sua assessoria de imprensa, a pasta comunicou que a informação não seria fornecida.
FONTE: Correio Braziliense