As novas regras para escolha e atuação de dirigentes de fundos de pensão são o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta primeira semana de julho, em sessões marcadas de terça (5) a quinta-feira (7), informou a Agência Câmara de Notícias nesta segunda-feira (04/07).
As mudanças, acrescenta a agência, constam do Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/16, do Senado, que aumenta as restrições para escolha dos diretores executivos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Esses dirigentes tomam as decisões quanto aos investimentos para ampliar os recursos do fundo necessários ao pagamento dos benefícios.
Atualmente, para serem contratados eles não podem ter sofrido condenação criminal transitada em julgado. O texto proposto restringe igualmente a contratação de condenados em decisão de órgão judicial colegiado, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo considera passível de prisão aquele condenado em sentença de segunda instância, mesmo com possibilidade de recurso.
Segundo a proposta do Senado, os diretores-executivos não poderão ser cônjuges ou parentes até o terceiro grau de conselheiro, diretor ou dirigente da entidade de previdência complementar ou do patrocinador. Não poderão ainda ter firmado contratos ou parcerias com essa entidade nos últimos três anos de sua contratação nem exercido cargo em comissão. Ou atividades político-partidárias nos últimos dois anos anteriores à sua contratação.
Uma das novidades do projeto é a criação da figura dos “conselheiros independentes” na estrutura dos conselhos deliberativo e fiscal. Sua escolha ocorrerá com processo seletivo e o profissional deverá ter notória especialização, definida pelo projeto como aquela que permita “inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do processo seletivo”.
Nesse contexto, o presidente da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil no Distrito Federal - AFABB-DF, Arnaldo Fernandes de Menezes, apoia as Emendas propostas aos senhores parlamentares pela AAFBB, ANABB e FAABB em documento (carta aos deputados federais) desta segunda-feira (04/07). São sugestões que asseguram melhoria à governança das entidades e permitem, ao contrário do projeto aprovado no Senado, que os verdadeiros donos participem da gestão do patrimônio dos fundos:
(i) paridade entre o patrocinador e os participantes e assistidos na composição da diretoria executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal;
(ii) realização de eleição para escolha dos representantes dos participantes e assistidos, respeitados os critérios de capacitação, qualificação e experiência, definidos na LC 108/2001;
(iii) direito de os participantes e assistidos participarem da seleção à auditoria interna;
(iv) definição no estatuto da entidade de limite de alçada à diretoria executiva para investimentos;
(v) fim do voto de minerva nos conselhos deliberativo e fiscal.
“Da mesma forma, não podemos deixar de manifestar apoio à Emenda 13 apresentada pelo deputado Augusto Carvalho, do Solidariedade, pela razão de ampliar a regulação, aprimorar o normativo legal e fortalecer modelo de gestão comprometido de fato com o pagamento dos benefícios”, finaliza Fernandes.
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Com informações da Agência Câmara de Notícias