A Câmara dos Deputados pautou uma medida provisória, segundo o Valor Econômico, com alta probabilidade de aprovação, que possibilita a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
A informação foi publicada pelo jornal esta terça-feira (16/10). O veículo destaca outros dois projetos com boa possibilidade de aprovação nos próximos seis meses. Uma das matérias cria a Política Nacional de Combate dos Efeitos Danosos à Exposição ao Sol à Saúde, com incentivos ao uso de protetor e bloqueador solar, por meio de isenção ou redução de alíquotas incidentes sobre estes produtos.
O outro é o PLP 441/2017, que institui o chamado cadastro positivo. A proposta prevê a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regula a responsabilidade civil dos operadores. O texto determina que não constitui violação do dever de sigilo por parte das instituições financeiras o compartilhamento de dados para a formação e consulta em bancos de dados com informações sobre o adimplemento, a fim de formar histórico de crédito.
Já no Senado, os projetos com alta probabilidade de aprovação são o PLC 50/2011, que configura a ausência de notificação de doenças pelos profissionais de saúde como infração sanitária, e o PLS 325/2012, que determina que o receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente do local de sua emissão.
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