Com objetivo de “ampliar o debate com a sociedade”, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou três minutas para consultas públicas, que tratam de normas sobre consolidação de regras de investimento, contratação de seguros para cobertura de riscos e procedimentos contábeis.
A informação foi publicada pelo jornal Valor Econômico, esta quarta-feira (12/09). “Nosso objetivo é ampliar o debate com a sociedade, buscar modernização de arcabouço regulatório, fazer diferenciação de exigências conforme o porte das entidades”, disse ao veículo o diretor superintendente da Previc, Fabio Coelho.
Segundo a publicação, o prazo para contribuição é de 30 dias. Uma das minutas estabelece requisitos mínimos para elaboração de políticas de investimento dos planos de benefícios. Entre outros pontos, o texto consolida as normas de cadastro e envio de informações do demonstrativo de investimento, além de propor a extinção da necessidade de autorização prévia para negociações privadas.
Outra minuta busca dar transparência na contratação de seguro para cobertura de invalidez e morte. Ela determina que qualquer pagamento da seguradora para a entidade, que não seja a título de indenização, deve ter previsão contratual e ser destinado ao respectivo plano de benefícios. A terceira minuta tem como objetivo simplificar e alinhar às normas brasileiras os procedimentos contábeis das entidades.
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