A Secretaria de Previdência Complementar (SPC) prepara minuta de lei que blindaria o patrimônio dos benefícios previdenciários geridos por fundos de pensão contra penhora decorrente de ações judiciais. A informação foi revelada pelo jornal Valor Econômico, em matéria publicada esta quinta-feira (04/02).
A ideia é tornar impenhoráveis os recursos de planos que sequer são citados nos processos. O projeto de lei, que tratará do patrimônio de afetação dos planos, será entregue ainda em fevereiro ao ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto. Se for aprovado, segue para consulta pública na internet.
O secretário-adjunto de Políticas de Previdência Complementar, José Edson Cunha Junior, afirmou ao Valor que o intuito é que o patrimônio de um plano só responda “às obrigações dele mesmo, não de outro”. “Queremos mitigar qualquer risco de transferência de riqueza”, explicou o secretário.
A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Providência Complementar (Abrapp), ouvida pelo jornal, estima que atualmente existam de 90 mil a 100 mil processos envolvendo planos de previdência complementar geridos por entidades fechadas.
Em grande parte, as demandas são contra o ex-empregador, questionando a evolução salarial, o que acaba tendo reflexo no benefício da previdência. Segundo a publicação, ex-empregado entra com ação contra a empresa e coloca o fundo de pensão no polo passivo.
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ASCOM AFABB-DF