A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para todo o funcionalismo público do país.
O texto original é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e já passou pelo Senado, mas, como sofreu mudanças na Câmara, passará por nova análise pelos senadores.
A proposta prevê que, além dos servidores da União, estados e municípios, a medida também valha para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Em maio deste ano, foi aprovada uma emenda à Constituição, apelidada de PEC da Bengala, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e do Tribunal de Contas da União. A medida, porém, não atingia os demais servidores públicos.
Apesar de ter sido aprovada no Congresso, a proposta vai de encontro a uma decisão do STF que determinou que as regras sobre os servidores da Justiça só poderiam ser decididas pelo próprio Supremo.
Mudanças
Os deputados decidiram acatar uma emenda da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) que exclui da mudança os servidores do Itamaraty que trabalham no exterior, incluindo as carreiras de diplomata, oficial de chancelaria e assistente de chancelaria. A emenda prevê uma regra de transição por dez anos para que, nesse meio tempo, seja feita uma reestruturação nessas carreiras.
Eles também aprovaram revogar a regra que determina que os policiais se aposentassem aos 65 anos de idade. Com isso, os profissionais da categoria também poderão trabalhar até os 75 anos.