Foi confirmada para o próximo dia 2 de julho (quarta-feira), às 14 horas, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a Audiência Pública para instruir o Projeto de Decreto Legislativo PDS 275/2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, que visa sustar disposições abusivas, instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008, a respeito da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar...
Foi confirmada para o próximo dia 2 de julho (quarta-feira), às 14 horas, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a Audiência Pública para instruir o Projeto de Decreto Legislativo PDS 275/2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, que visa sustar disposições abusivas, instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008, a respeito da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Não custa lembrar, os dispositivos que o projeto do Senador Bauer procura sobrestar (art. 15, 16, 17, 18, 20 e 25 da Resolução) permitiram à PREVI repassar ao Banco do Brasil (enquanto patrocinador) o montante de R$ 7,5 bilhões de reservas especiais ou superávits do Plano de Benefícios 1, valor esse que, ao contrário, deveria ser empregado na revisão do plano e melhoria de benefícios, se respeitada fosse a lei.
Participarão como debatedores Isa Musa de Noronha, Presidente da FAABB, Ruy Brito de Oliveira Pedrosa, colaborador da FAABB e Diretor da AAPBB-Rio de Janeiro. Da parte do governo, estarão à mesa o senhor Jaime Mariz de Faria Júnior, Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, e o senhor José Maria Rabelo, Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar–Previc. Por requerimento do Senador José Pimentel, autor da questionada Resolução CGPC 26/2008 quando Ministro da Previdência Social, também vão compor a mesa um representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar-ABRAPP e outro da Advocacia-Geral da União.
Como destacou a Presidente Isa Musa, essa Audiência Pública é oportunidade única para se esclarecer aos senhores senadores quão danosa é essa Resolução, pelos prejuízos que traz ao patrimônio dos Fundos de Pensão e pela insegurança jurídica que acarreta a todos nós.
É bom esclarecer que a Audiência Pública foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos em agosto de 2013 e desde então esteve pendente de realização. O Projeto do Senador Bauer, por sua vez, conta com parecer favorável do relator e abaixo-assinado de cerca de 70 mil assinaturas pedindo sua aprovação.
Por tudo isso, esta AFABB-DF conclama todos os seus associados para, juntos, nesta quarta-feira, marcarmos presença na sala da Audiência e, assim, deixar bem clara a demonstração do quanto significa para todos nós a aprovação desse projeto.
A Audiência será realizada na Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II do Senado Federal.
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Fonte: FAABB