Conforme temos divulgado, tramita no Senado Federal Projeto de Decreto Legislativo — (PDS) nº 275 de 2012 — de autoria do senador Paulo Bauer que susta artigos abusivos da Resolução CGPC 26/2008 em razão de exorbitarem do poder regulamentar e dos limites da delegação da Lei Complementar 109/2001. Essa é aquela Resolução que trata da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios dos fundos de pensão.
Conforme temos divulgado, tramita no Senado Federal Projeto de Decreto Legislativo — (PDS) nº 275 de 2012 — de autoria do senador Paulo Bauer que susta artigos abusivos da Resolução CGPC 26/2008 em razão de exorbitarem do poder regulamentar e dos limites da delegação da Lei Complementar 109/2001. Essa é aquela Resolução que trata da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios dos fundos de pensão.
Todos devem estar lembrados de que essa sinistra Resolução permitiu à PREVI repassar ao Banco R$ 7,5 bilhões dos superávits acumulados em 2007 com prejuízos para milhares de colegas do Plano de Benefícios 1.
Bem... Após permanecer longo tempo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto, que conta com parecer favorável do relator, será agora debatido em Audiência Pública no Senado (neste mês de maio ou em junho próximo).
Aliás, sobre o assunto, no último dia 30/04 o senador Paulo Bauer usou a tribuna do Senado para um importante pronunciamento sobre as distorções causadas por essa norma espúria aos participantes e assistidos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.
Clique no linkhttps://www.youtube.com/watch?v=hW3UdWkmx3g&feature=youtu.be para acompanhar a fala do senador Bauer.