Na segunda-feira (4/11) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), realizou audiência pública presidida pelo senador Paulo Paim, para debater o tema “Fundos de Pensão e a Dignidade da Pessoa Humana”. Compuseram a mesa de debates Isa Musa de Noronha, presidente da FAABB, Paulo Brandão (diretor jurídico da FENASPE), José Maria Rabelo (diretor-superintendente da PREVIC), Antônio Bráulio de Carvalho (diretor de planejamento e controladoria da FUNCEF), Rogério José Pereira Derbly (assessor jurídico do grupo em defesa dos participantes da PETROS). Participaram também os senadores Ana Amélia (PP-RS) e Wellington Dias (PT-PI).
Na segunda-feira (4/11) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), realizou audiência pública presidida pelo senador Paulo Paim, para debater o tema “Fundos de Pensão e a Dignidade da Pessoa Humana”. Compuseram a mesa de debates Isa Musa de Noronha, presidente da FAABB, Paulo Brandão (diretor jurídico da FENASPE), José Maria Rabelo (diretor-superintendente da PREVIC), Antônio Bráulio de Carvalho (diretor de planejamento e controladoria da FUNCEF), Rogério José Pereira Derbly (assessor jurídico do grupo em defesa dos participantes da PETROS). Participaram também os senadores Ana Amélia (PP-RS) e Wellington Dias (PT-PI).
Uma das ausências mais comentadas foi a do Sr. Dan Conrado, presidente da PREVI. Não justificou a falta nem enviou representante. Esta AFABB-DF acompanhou a audiência pública representada pelo diretor José Mariano e pelo presidente do Conselho Deliberativo Cláudio Barbirato.
Os debates foram iniciados com a fala de Isa Musa de Noronha que, ao se referir ao menor benefício pago pela PREVI, R$ 980,00, e o maior, R$ 34.000,00, ressaltou que tamanha disparidade fere todo o princípio do mutualismo da previdência complementar. Sobre o teto de benefícios dos dirigentes estatutários do BB, disse não concordar com a fórmula com que a PREVIC autorizou o BB ressarcir a diferença à PREVI mediante o remanejamento de recursos que constam no balanço desta como à disposição do Banco. Na prática, seria pagar à PREVI com seu próprio dinheiro. A propósito da reversão de valores prevista na Resolução CGPC 26, de 2008, lembrou que essa norma foi assinada pelo então ministro da previdência, senador José Barroso Pimentel. Agora tramita no Senado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria do senador Paulo Bauer, que altera, susta, dispositivos da Resolução 26, exatamente aqueles que permitem a reversão de valores (superávits) dos fundos para as patrocinadoras. “E qual não foi nossa surpresa ao descobrirmos que o senador indicado relator da matéria é o senador Pimentel. Enquanto ministro concorda com todos os termos da resolução; agora, na condição de senador, é indicado relator da matéria. Seria digno do senador Pimentel que ele se declarasse impedido dessa relatoria”, observou.
Sobre retirada de patrocínio, disse Isa Musa que há uma grande insegurança jurídica, que fere direitos porque o contrato é de adesão, e deixa a porta aberta, escancarada, para que qualquer patrocinadora possa deixar o plano no momento que desejar. “Os planos de benefícios definidos existentes e que já estão em extinção, ou seja, não entra mais nenhum novo participante, estes planos deveriam ser protegidos da retirada de patrocínio”, defende.
Lembrando o caso do AERUS (sob intervenção), cujos participantes recebem apenas 8% do benefício a que teriam direito, Isa Musa ressaltou que “a situação do AERUS é uma mácula, é uma nódoa, em todo o sistema de previdência complementar. Se aconteceu com o AERUS pode acontecer com qualquer outro fundo de pensão. É preciso, Dr. José Maria Rabelo, que a PREVIC tenha olhos mais atentos para os atos das patrocinadoras. Nós temos que pensar que a reversão de valores, Dr. José Maria, é uma ficção jurídica que transforma o patrocinador em maior beneficiário de um fundo de pensão”, criticou.
Disse ainda Isa Musa que o fim do BET a partir de 2014, como tem anunciado a PREVI, assusta muito porque, juntamente com a volta das contribuições, representa uma perda de mais de 28% nos benefícios de aposentados.
Paulo Brandão, da FENASPE, criticou o voto de minerva das patrocinadoras, acrescentando que a Resolução CNPC 11 que trata da retirada de patrocínio agride o direito dos participantes e assistidos e precisaria ser revista.
Da mesma forma que Paulo Brandão, Rogério Derbly entende que há claro desrespeito ao ato jurídico perfeito, às normas constitucionais, que há quebra dos contratos firmados entre os Fundos e os trabalhadores participantes; cobrou maior atenção do legislativo e solicitou outra audiência pública para aprofundar o debate do tema. Criticou a resolução que trata da retirada de patrocínio e considera a fiscalização da PREVIC insuficiente.
Antônio Bráulio, da FUNCEF, observou a necessidade de ajustes nas regras da previdência complementar, que os Fundos deveriam preservar situação semelhante ao período da vida laboral dos participantes e criticou a Resolução CGPC 26/2008.
José Maria Rabelo falou sobre o papel da PREVIC, dos atos de fiscalização, admitiu discordãncias entre normas e leis vigentes sobre os fundos de pensão e reafirmou que aquela superintendência, no papel de órgão fiscalizador, age de conformidade com a lei. Todavia, desculpou-se por não poder discutir os questionamentos que foram particularizados porque está sujeito a termo de confidencialidade, como gestor público.
Para o senador Wellington Dias (que também é participante da FUNCEF), o Congresso representa o povo, os interesses da nação, mas não tem representado o pensamento exposto na audiência. Manifestou-se pela criação de uma “frente parlamentar” com o fim de ajustar a legislação e colocou-se à disposição para contribuir.
Como encaminhamento final decidiu-se pela realização de nova audiência pública, da qual participariam AERUS, ANAPAR, PREVI e seriam debatidos a criação de “frente parlamentar” para, inclusive, rever a legislação, o tema educação previdenciária e a composição do CNPC, que conta com 5 representantes do governo e 3 da sociedade civil.
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Clique aqui para ver na íntegra o pronunciamento de Isa Musa de Noronha.