O Banco Central (BC) ditará as regras dos meios de pagamento, e, mesmo que diferentes elos dessa cadeia sejam instituições não financeiras, a liquidação das operações será feita de forma exclusiva pelo setor bancário.
O Banco Central (BC) ditará as regras dos meios de pagamento, e, mesmo que diferentes elos dessa cadeia sejam instituições não financeiras, a liquidação das operações será feita de forma exclusiva pelo setor bancário.
"Disso não abrimos mão.
Esse é o momento quando as obrigações entre as partes são exauridas", afirmou Mardilson Fernandes Queiroz, consultor do Departamento de Operações Bancárias do BC.
Esse é umdos pontos da regulamentação dos meios de pagamento no Brasil. A medida provisória que trata do assunto já está na Casa Civil. De acordo com Queiroz, o envio do texto ao Congresso Nacional irá ocorrer no "melhor momento", mas preferiu não fixar prazos.
O consultor afirmou que a MP tratará apenas das diretrizes e que toda a regulamentação ficará por conta do BC e do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passará a regular todos os meios de pagamento (cartões, pré-pagos, carteira virtual, bandeiras, transferências e vauchers).
Nesse processo de regulação, está previsto a exigência mínima de capital para empresas e prestadores de serviços que não sejam instituições financeiras.
Um exemplo são os emissores de cartões pré-pagos.
"Fará parte da regulação prudencial", explicou Queiroz durante o congresso Cards 2013 realizado ontem em São Paulo. Esse requerimento irá levar emconta, entre outros fatores, os recursos aportados em cada carteira virtual. No entanto, por não ser uma conta corrente, os prestadores não terão que recolher compulsório, como fazem os bancos.
As diretrizes do BC para os meios de pagamento contemplam os produtos feitos para classe de maior renda, que já possui cartões e conta corrente e pode fazer transações com smartphones, e também para a parcela não bancarizada da população, em que o objetivo dos meios não tradicionais é a inclusão financeira. Nesse item estão os pagamentos feitos por troca de mensagens, por exemplo.
"A regulação vai diminuir as incertezas e os riscos regulatórios; vai exigir a interoperabilidade entre as plataformas existentes; permitir a competição e maior oferta de produtos; e proteger o consumidor dando segurança", explicou o consultor.
Queiroz não acredita em uma plataforma única, uma vez que bancos e operadoras já desenvolvem sistemas próprios. No entanto, afirmou que essas plataformas deverão permitir o compartilhamentos com as outras existentes. "Podemos não ter isso logo de saída, mas quem entrar nesse mercado tem que ter isso no horizonte." O consultor Boanerges Ramos Freire afirma que a regulação " reduz as incertezas na atuação nesse segmento e irá atrair novos agentes", disse, acrescentando que algumas empresas tinham temor de atuar e depois serem barradas na regulação.
Freire lembra que os meios de pagamentos eletrônicos crescem a uma velocidade expressiva no país, mas que ainda são menos da metade das transações em dinheiro, que equivalem a 54% do consumo privado total do país.
Fonte: Agência ANABB