O Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDS nº 275/2012) que tem como objetivo corrigir distorções causadas pela Resolução CGPC 26/2008 que inovou ao permitir a devolução de parte (50%) dos superávits dos Fundos de Pensão às patrocinadoras, desrespeitando a Lei Complementar nº 109/2001 que prevê o uso desses excedentes para a revisão das contribuições, das premissas atuariais e de benefícios.
O Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDS nº 275/2012) que tem como objetivo corrigir distorções causadas pela Resolução CGPC 26/2008 que inovou ao permitir a devolução de parte (50%) dos superávits dos Fundos de Pensão às patrocinadoras, desrespeitando a Lei Complementar nº 109/2001 que prevê o uso desses excedentes para a revisão das contribuições, das premissas atuariais e de benefícios.
O projeto susta as partes ilegais da Resolução (arts. 15, 16, 17, 18, 20 e 25) que tratam da reversão de valores às patrocinadoras. Desde a sua edição, têm sido constantes os esforços das associações representativas de participantes e assistidos dos Fundos de Pensão no sentido de anular as disposições dessa norma. A FAABB (federação das associações) e a AAFBB, entre outras iniciativas, moveram ações judicias basicamente em face desses artigos, mas, como sabido, com perspectivas imprevisíveis nos tribunais.
Diante dessa realidade, as esperanças mais recentes apoiam-se nesse projeto. Por isso, a FAABB está coordenando um abaixo assinado para ser levado aos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos em apoio à iniciativa do Senador Bauer, e, para tanto, precisamos da colaboração dos colegas da ativa e aposentados, participantes e assistidos do Plano de Benefícios 1 da Previ, assinando e divulgando-o.
Os colegas aqui em Brasília podem aderir de duas maneiras: mediante assinatura do próprio punho, na sede desta AFABB-DF, ou no endereço http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=FAABB. As assinaturas em meio físico podem ser feitas até às 12 horas do dia 25/06 e aquelas por meio eletrônico, até o final desse dia (numa ou noutra alternativa, é preciso atenção para evitar a duplicidade de assinaturas).
Inicialmente remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde obteveparecer favorável do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos, tendo sido designado relator o Senador José Pimentel (PT-CE), mentor, à época, da CGPC 26/2008.
O Plano 1 conta, hoje, com 118.342 participantes, entre ativos, aposentados e pensionistas, sendo importante que percentual expressivo desse universo faça adesão ao abaixo assinado, não só para demonstrar nossa disposição de mudar essa realidade, mas aumentar as chances de atendimento à nossa justa reivindicação.
Aliás, essa iniciativa da FAABB é aberta a toda a comunidade BB, repetimos, e a todo participante ou assistido pelo regime da previdência complementar (FUNCEF, PETROS, CENTRUS, REFER etc.). No campo do abaixo assinado destinado à “matricula Previ/BB”, os participantes desses fundos podem colocar seus respectivos números de identificação.
Em paralelo, esta AFABB-DF está expedindo ofício a todos os senhores senadores solicitando apoio para aprovação do projeto, de extremo alcance social porque envolve interesses de milhares de trabalhadores e aposentados em todo o território nacional.
DIVULGUE! Fale com seu vizinho, com seu colega. Outra vez, nossa participação pode fazer a diferença!
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Fontes: FAABB / Senado Federal