Além de alterar as regras relacionadas às emendas parlamentares ao Orçamento da União, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 22A/2000garante também mais recursos para a saúde pública a partir de 2014. A chamada PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado na noite desta terça-feira (12), com 51 votos favoráveis e oito contrários. Alterada pelos senadores, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. São necessários três quintos de votos favoráveis para que uma PEC seja aprovada, 49 votos no caso do Senado.
Além de alterar as regras relacionadas às emendas parlamentares ao Orçamento da União, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 22A/2000garante também mais recursos para a saúde pública a partir de 2014. A chamada PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado na noite desta terça-feira (12), com 51 votos favoráveis e oito contrários. Alterada pelos senadores, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. São necessários três quintos de votos favoráveis para que uma PEC seja aprovada, 49 votos no caso do Senado.
A proposta aprovada torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria um percentual de financiamento estável para a saúde pública por parte do Executivo. Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares, o que sempre causou denúncias de "troca de favores" entre governo e aliados.
De acordo com o texto da PEC, é obrigatória a execução das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no exercício anterior. O texto original previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo do governo com a base governista. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados obrigatoriamente na área de saúde.
Outro incremento aos recursos para a saúde incluído durante a tramitação no Senado foi a previsão de que a União destine 15% da RCL para a área. Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a emenda constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). O mínimo a ser aplicado pela União é definido com base no valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do produto interno bruto (PIB), o que, hoje, representa em torno de 13% da RCL.
O senador Humberto Costa (PT-PE), que tem levantado a bandeira em favor de mais recursos para a saúde, declarou voto contrário à emenda de Cícero Lucena, seguindo a orientação do governo. Ele reconheceu encontrar-se em situação difícil, pois chegou a defender a mesma proposta de Cícero Lucena. Segundo Humberto Costa, ele próprio chegou a apresentar a ideia à presidente da República, Dilma Rousseff. Nesta terça, em Plenário, votou contra.
- O pior dinheiro é aquele que não pode ser pago. Imaginar que o governo, no ano que vem, vai garantir 15% da sua receita corrente líquida e destinar à saúde? Quem minimamente conhece as finanças públicas sabe que essa não é uma proposta viável, tanto que apresentei a própria proposta de transição que conduzia até 2018. Mas, no ano que vem, a nossa previsão é de que sejam 13,5%. Na verdade, quem acompanha o assunto pelos jornais, quem conhece economia, quem tem assessores que trabalham essa temática sabe que a situação do Brasil não é simples do ponto de vista do seu equilíbrio fiscal - afirmou Humberto Costa.
Já o líder do DEM, José Agripino (RN) informou que o Brasil destina apenas US$ 477 por habitante para a saúde, enquanto a Argentina destina US$ 870 per capta e os EUA mais de US$ 4 mil. Para ele, o Senado deveria “atender à vontade nacional” e aprovar a emenda de Lucena.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou ser errônea a informação que o Senado estava “dando 15% a mais para a saúde”. Segundo ele, nesse percentual está incorporado o que já é destinado normalmente pela União.
- É pouco mais que nada. Perdemos a oportunidade de aprovar a emenda que permitiria um aumento mais significativo. Não é vitória alguma, falta interesse concreto para com a saúde – disse Requião antes de declarar seu voto favorável à PEC.
Ao afirmar sua posição contra a orientação do governo e a favor da emenda de Lucena, Blairo Maggi (PR-MT) chamou a atenção para o dever dos parlamentares de “defender seus estados e seus habitantes”.
Magno Malta (PR-ES) reconheceu que a aprovação da PEC era um avanço, porém acrescentou que a saúde pública “merece muito mais”.
Também lamentaram a rejeição da emenda de Lucena, entre outros, os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Lídice da Mata (PSB-BA), Ana Amélia (PP-RS), Waldemir Moka (PMDB-MS), Humberto Costa (PT-PE), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Ana Amélia (PP-RS). Sérgio Souza (PMDB-PR), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Wellington Dias (PT-PI), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e outros senadores disseram que o texto aprovado era o possível no atual momento de acordo com a capacidade financeira da União.