O Plenário do Senado avançou, nesta quarta-feira (6), a votação dos destaques – pedidos de votação em separado de partes do texto principal da proposta – da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública.
O Plenário do Senado avançou, nesta quarta-feira (6), a votação dos destaques – pedidos de votação em separado de partes do texto principal da proposta – da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública.
Após mais de quatro horas de discussão, o texto principal da PEC do Orçamento Impositivo, aprovado em primeiro turno nesta terça-feira (5), não sofreu nenhuma alteração, mas os senadores ainda irão analisar, na próxima terça-feira (12), emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que prevê a destinação de 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para a saúde.
Os 18%, de acordo com a emenda, seriam atingidos gradualmente após quatro anos. No primeiro ano, em 2014, o percentual mínimo obrigatório seria de 15%; em 2015,16%; em 2016,17% e no ano de 2017, 18%. A PEC 22A, na forma como foi aprovada no primeiro turno, torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados na área de saúde.
Além disso, o texto prevê que a União destine 15% da RCL para a área. Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a emenda constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). O mínimo a ser aplicado pela União é definido com base no valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), o que, hoje, representa em torno de 13% da RCL.
Os 15%, de acordo com a PEC, devem ser atingidos gradualmente após cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018. Para o alcance dos 15% serão computados os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo.
Emenda
Vários senadores se manifestaram favoráveis à emenda de Cícero Lucena. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), autor de requerimento aprovado pelo Plenário que solicitou a votação separada da emenda do senador Cícero, argumentou que a modificação atende a uma reivindicação profunda que foi expressa mediante uma iniciativa popular que contou com o apoio de mais de 1,2 milhão de assinaturas.
Aloysio destacou que o governo federal vem se retraindo pouco a pouco no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e ressaltou que o problema atormenta a vida dos brasileiros mais pobres, que não têm acesso a um plano de saúde individual ou corporativo. Para o senador, não é possível o país enfrentar, de maneira “séria, definitiva e consistente”, as carências da saúde pública sem olhar para o financiamento.
O senador Cícero Lucena afirmou que, caso essa emenda seja aprovada, o Senado poderá dizer a opinião publica e ao Brasil que efetivamente ouviu as demandas da rua. O senador explicou que o percentual previsto pelo governo não representa grande avanço. Segundo ele o texto da PEC, que estabelece que no primeiro ano o percentual mínimo obrigatório que a União deve destinar para a saúde é de 13,2% da RCL, não traz avanços já que o valor é quase o mesmo que já foi destinado pela União no ano de 2012, 13,1%.
- E, aí, pergunto ao governo, que diz que escuta as ruas, e pergunto a qualquer cidadão brasileiro, se considera que este percentual atende às demandas, às necessidades dos recursos a serem aplicados na saúde, Na nossa proposta, estabelecemos, para 2014, já 15%. Porque 13% o governo praticamente gastou o ano passado – protestou.
Além do requerimento do senador Aloysio que pediu a votação separada da emenda do senador Cícero, os senadores apreciaram, separadamente, mais sete requerimentos para votação separada de trechos do texto principal da PEC, mas foram todos rejeitados.
Outros requerimentos também pediram votação separada de emendas que tratavam da questão da destinação da RLC da União para a saúde. A própria base do governo não era unânime em torno da questão, já que até o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a antecipação de 2018 para 2017 do prazo para que a União atinja o percentual mínimo de 15% da RCL para a área da saúde.
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) explicou que o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda mostraram que não havia nenhuma possibilidade real de fazer a implantação desse sistema, que é novo, num prazo tão exíguo e encaminhou voto contrário a todos os requerimentos que pediam votação de emendas com esse teor.
- Nós estamos aqui aprovando uma PEC que tornará impositiva parte do Orçamento federal, vinculando recursos da receita corrente líquida da União até 2018, no mínimo, a 15%, havendo possibilidade de ser maior, pois não há nenhum impedimento na PEC para se botarem recursos adicionais – disse Braga.
Após apreciação da emenda de Cícero, a medida ainda terá que passar por mais um turno de votação em Plenário, antes de seguir para Câmara dos Deputados.