A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza nesta quarta-feira (23) um esforço concentrado para tentar votar uma série de projetos terminativos que aguardam decisão do colegiado. Entre eles, está o projeto de lei da Câmara que põe fim à exigência de comparecimento de idosos a órgão público quando estiverem doentes, seja para resolver assunto de interesse deles ou para atender demanda do próprio órgão.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza nesta quarta-feira (23) um esforço concentrado para tentar votar uma série de projetos terminativos que aguardam decisão do colegiado. Entre eles, está o projeto de lei da Câmara que põe fim à exigência de comparecimento de idosos a órgão público quando estiverem doentes, seja para resolver assunto de interesse deles ou para atender demanda do próprio órgão.
O projeto (PLC 45/2012) modifica o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para estabelecer que, se a presença do idoso doente for de interesse do poder público, a autoridade deverá providenciar o atendimento via visita domiciliar. Quando se tratar de uma questão de interesse pessoal, o idoso poderá indicar procurador legalmente constituído para representá-lo e resolver o assunto.
Também em decisão terminativa, a CDH poderá analisar o projeto (PLS 110/2011) do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
Projetos votados em caráter terminativo dispensam a deliberação pelo Plenário do Senado. A votação nessa instância somente ocorre se houver recurso com esse propósito.
A comissão tem adiado a votação dessas matérias pela continuada falta de quórum nas reuniões. Além dessas propostas a pauta desta quarta inclui também entre seus 43 itens requerimentos e sugestões.
A reunião, presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES), está sendo realizada na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.