O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira que não conta com a possibilidade de pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais prazo para que o Congresso aprove um novo modelo de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Por determinação do STF, os parlamentares têm até o dia 23 deste mês para definir novos critérios para o FPE.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira que não conta com a possibilidade de pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais prazo para que o Congresso aprove um novo modelo de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Por determinação do STF, os parlamentares têm até o dia 23 deste mês para definir novos critérios para o FPE.
“Eu não convivo bem com essa coisa de pedir prazo para o Supremo Tribunal Federal. Essas coisas são incompatíveis com a independência dos Poderes. O ‘Plano B’ do Senado é votar novamente”, declarou a jornalistas ao chegar ao Senado.
Em 2010, o Supremo considerou que os critérios de repartição do FPE eram inconstitucionais, pois se baseavam em dados de 1989. Para que eles fossem corrigidos, a Corte deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova forma de repartição.
O prazo venceu sem nenhuma decisão e em janeiro deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski determinou que o Legislativo deveria aprovar um novo critério de distribuição dos recursos até 23 de junho. Na quarta-feira, por falta de acordo entre os Estados, os deputados rejeitaram a proposta aprovada anteriormente pelo Senado.
Com um tema tão polêmico e o prazo curto, dificilmente os parlamentares conseguirão fechar um acordo e os repasses do FPE aos Estados podem ser suspensos a partir do próximo mês.
Renan Calheiros afirmou que vai conversar com os líderes partidários da Casa, pessoalmente ou por telefone, para construir um consenso que permita a votação de uma nova proposta na terça-feira, diretamente em plenário. Com isso, a Câmara teria até o final da semana para aprovar o texto.
“[Não votar um novo critério para o FPE] seria uma irresponsabilidade total. Os Estados já não têm condições de fazer investimentos, imagina se perderem o FPE. O Senado, como casa da Federação, tem que trabalhar para que isso efetivamente não aconteça”, disse.
Para evitar a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Participação Especial (FPE), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) tenta nesta quinta-feira construir um acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para aprovar um novo substitutivo na próxima semana, em regime de urgência.
Pinheiro, autor do projeto de lei complementar derrubado na noite de quarta-feira pela Câmara dos Deputados, pediu que Renan entrasse em acordo com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para tentar um entendimento com os líderes partidários que garanta a votação da proposta. A ideia seria aprovar o novo substitutivo no Senado na terça-feira e na Câmara, no dia seguinte.
O problema é que a votação na Câmara mostrou que o impasse entre os Estados é muito grande e dificilmente um acordo seria feito com tanta urgência em torno de um texto. A estratégia proposta pelo senador petista a Renan é aproveitar um dos projetos de lei complementar que tratam de novas regras do FPE em tramitação nas comissões do Senado e apresentar um substitutivo a ele, que seria levado diretamente para votação no plenário, terça-feira.
A polêmica em torno dos critérios de distribuição do FPE é grande porque qualquer mudança provocará perdas para alguns entes da federação e ganhos a outros. Na votação da Câmara, o PSDB apresentou levantamento mostrando que 16 Estados perdem com o substitutivo de Pinheiro. Uma emenda substitutiva foi apresentada, com apoio de oito Estados, mas não foi aprovada.
Henrique Alves fez apelo aos deputados para que retirassem as emendas e aprovassem o texto do Senado na íntegra, para evitar que o projeto fosse novamente submetido à deliberação dos senadores e, assim, o prazo do dia 23 pudesse ser descumprido. O “pior dos mundos” previsto por ele e por lideranças petistas aconteceu: o projeto acabou rejeitado, porque não houve os 257 votos favoráveis, que são exigidos para aprovar lei complementar.
O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), deixou claro que, a partir do dia 23, o repasse terá de ser suspenso, de acordo com a decisão do STF. Ele queria que a Câmara “votasse qualquer coisa, mas votasse”.
O substitutivo de Pinheiro, que pode ser restabelecido caso haja novo acordo para votação as duas Casas em regime de urgência, praticamente congela os valores atuais até dezembro de 2015, período em que continuariam valendo os critérios de distribuição atuais.
A partir de janeiro de 2016, o valor do fundo seria reajustado pelo IPCA mais 50% da variação do PIB. O valor excedente seria distribuído considerando a renda per capita domiciliar de cada Estado. Seria fixado um piso de 1% e teto de 7% para prejuízos às unidades. Um percentual de 71% serviria de base de distribuição da renda per capita domiciliar, direcionado para os Estados mais pobres.