O governo ainda não sabe se encaminhará ao Congresso Nacional uma medida provisória ou um projeto de lei para regulamentar a Lei das Domésticas. O único consenso é que a implementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para essa categoria se dará por meio de projeto de lei complementar.
O governo ainda não sabe se encaminhará ao Congresso Nacional uma medida provisória ou um projeto de lei para regulamentar a Lei das Domésticas. O único consenso é que a implementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para essa categoria se dará por meio de projeto de lei complementar.
Conforme o Correio antecipou, esses trabalhadores, em caso de dispensa, poderão receber até cinco parcelas do seguro-desemprego, caso o governo encontre fontes de receita para cobrir a despesa. Hoje, o auxílio é de três meses. Os empregados terão ainda adicional noturno de 20% sob o valor da hora de trabalho.
Os técnicos do Executivo discutem se enviar uma medida provisória ao Congresso é a melhor alternativa, uma vez que alguns artigos podem ser alterados pelos parlamentares. Mesmo com boa parte do projeto encaminhado, não será fácil chegar a um consenso em torno de vários pontos da proposta, sobretudo no que se refere ao FGTS.
Não bastassem as divergências em relação ao que sugere o relator da proposta na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR), dentro do próprio governo há discordância. Uma parte dos técnicos do Executivo classifica a multa de 40% como uma penalidade muito severa para as famílias; outra corrente, no entanto, considera baixos os percentuais de 5% ou 10%, em discussão no parlamento.
Fonte: Agência ANABB