ANTONIO TEMÓTEO
ANTONIO TEMÓTEO
A proposta de regulamentação da Lei das Domésticas que está sobre a mesa da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, prevê que os trabalhadores, em caso de dispensa, poderão receber até cinco parcelas do seguro-desemprego, caso o governo encontre fontes de receita para cobrir a despesa. Hoje, os trabalhadores com carteira assinada já têm direito a três meses de auxílio. Os empregados terão ainda adicional noturno de 20% sob o valor da hora de trabalho.
Além disso, o texto, ao qual o Correio teve acesso, estabelece descanso mínimo de 30 minutos durante a jornada, desde que esteja previsto em contrato assinado entre patrão e empregado. A contribuição patronal ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficará em 8% do salário, e a multa por conta de demissão sem justa causa será de 40% do saldo acumulado na conta.
Mesmo com boa parte do projeto encaminhado, não será fácil chegar a um consenso em torno de vários pontos da proposta, sobretudo no que se refere ao FGTS. Não bastassem as divergências em relação ao que sugere o relator da proposta na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR), dentro do próprio governo há discordância. Uma parte dos técnicos ligados à ministra classifica a multa de 40% como uma penalidade muito severa para as famílias; outra corrente, no entanto, considera muito baixos os percentuais de 5% ou 10%, previstos no texto que está sendo elaborado por Jucá.
Na avaliação de um assessor palaciano, o impasse em torno da multa do FGTS é exagerado porque o direito aos 40% é regido pelas Disposições Transitórias da Constituição federal, mas não foi regulamentado para o conjunto dos trabalhadores. "Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já disseram que não há ilegalidade em reduzir a multa, se houver acordo entre patrão e empregado", afirmou.
Outra dificuldade do governo é encontrar uma fonte de custeio alternativa ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para que seja possível ampliar o número de parcelas do seguro-desemprego de três para cinco. Um técnico foi categórico ao afirmar que o FAT está com a capacidade de financiamento quase esgotada. "Se não houver como financiar a ampliação do benefício, é possível que se mantenha a regra atual", disse.
Adiamento
Durante a reunião de ontem da Comissão Mista, Jucá informou ao colegiado que adiou a divulgação do relatório a pedido da ministra da Casa Civil. O presidente da comissão, deputado Carlos Vaccarezza (PT-SP) marcou nova reunião para 9 de maio e disse esperar que, antes disso, os parlamentares recebam uma proposta do governo para regulamentar a Lei das Domésticas.
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IR não sobe
A possibilidade de permitir que os patrões aumentem a dedução dos gastos com empregados do Imposto de Renda foi descartada ontem pelo presidente da comissão mista do Congresso que estuda a regulamentação da Lei das Domésticas, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). "Ao fazer essa redução, vamos prejudicar as receitas de estados e municípios, que recebem transferências federais com origem na arrecadação do IR", comentou o parlamentar.