Representantes da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) apresentam, na manhã de hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o pagamento do 14º e do 15º salários pagos, todos os anos, aos deputados federais e senadores. Além da Adin, a entidade vai propor um pedido de liminar com o objetivo de interromper de imediato o pagamento da remuneração extra. Na ação, os representantes da ASMPF consideram que a regalia fere a Constituição no artigo 49, que trata sobre a fixação dos subsídios dos parlamentares. "Não há previsão constitucional para que se tenha o pagamento do subsídio e mais o 14º e o 15º salários", ressaltou o presidente da entidade, Marcos Ronaldo de Araújo. Segundo Araújo, a distribuição das mordomias também fere alguns princípios constitucionais. "Afronta o princípio da isonomia porque nenhum outro agente político tem previsão de pagamento de 14º e 15º como os deputados e senadores têm. Em relação ao princípio da legalidade, não tem previsão legal para o pagamento dos salários extras nem para agentes administrativos nem para agentes políticos", explicou. A medida ocorre três dias depois de integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) adiarem a votação do projeto de autoria da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que tramita no colegiado há mais de um ano e acaba com as regalias. O adiamento foi feito após pedido de vista do senador Ivo Cassol (PP-RR), que considerava justo o pagamento dos salários extras. "O político no Brasil é muito mal remunerado", afirmou o senador na ocasião. Ontem, no entanto, ele mudou de opinião
Representantes da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) apresentam, na manhã de hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o pagamento do 14º e do 15º salários pagos, todos os anos, aos deputados federais e senadores. Além da Adin, a entidade vai propor um pedido de liminar com o objetivo de interromper de imediato o pagamento da remuneração extra.
Na ação, os representantes da ASMPF consideram que a regalia fere a Constituição no artigo 49, que trata sobre a fixação dos subsídios dos parlamentares. "Não há previsão constitucional para que se tenha o pagamento do subsídio e mais o 14º e o 15º salários", ressaltou o presidente da entidade, Marcos Ronaldo de Araújo.
Segundo Araújo, a distribuição das mordomias também fere alguns princípios constitucionais. "Afronta o princípio da isonomia porque nenhum outro agente político tem previsão de pagamento de 14º e 15º como os deputados e senadores têm. Em relação ao princípio da legalidade, não tem previsão legal para o pagamento dos salários extras nem para agentes administrativos nem para agentes políticos", explicou.
A medida ocorre três dias depois de integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) adiarem a votação do projeto de autoria da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que tramita no colegiado há mais de um ano e acaba com as regalias. O adiamento foi feito após pedido de vista do senador Ivo Cassol (PP-RR), que considerava justo o pagamento dos salários extras. "O político no Brasil é muito mal remunerado", afirmou o senador na ocasião. Ontem, no entanto, ele mudou de opinião
FONTE: Correio Braziliense