BRASÍLIA. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o regulamento para o funcionamento da nova lei de TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado), sancionada no fim de 2011. Uma das mais importantes decisões é que a agência não vai exigir obrigação de cobertura ou atendimento de regiões ou população, para não inibir investimentos.
BRASÍLIA. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o regulamento para o funcionamento da nova lei de TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado), sancionada no fim de 2011. Uma das mais importantes decisões é que a agência não vai exigir obrigação de cobertura ou atendimento de regiões ou população, para não inibir investimentos.
Segundo o diretor da agência e relator da matéria, Rodrigo Zerbone, se for o caso, depois de observar o comportamento do mercado, será possível impor condicionantes às empresas:
- Achei melhor deixar isso para outros regulamentos e instrumentos normativos, após termos uma ideia mais clara de como o mercado vai se comportar.
A lei 12.485, que criou o novo serviço de TV por assinatura, foi sancionada em setembro, depois de anos de discussões no Congresso. Acabou com a restrição ao capital estrangeiro na TV paga, com o impedimento para que empresas de telecomunicações atuem no setor, e garantiu espaço para a produção nacional e independente.
As operadoras de TV paga terão obrigação de publicar em seu site a lista de conversores compatíveis com seus equipamentos, para que os clientes possam alugar os aparelhos das empresas ou comprar no comércio. Esses conversores precisam ser certificados pela Anatel.
A classificação indicativa dos canais é responsabilidade do Ministério da Justiça, mas a agência ajudará na fiscalização. Zerbone disse que, se a classificação não for respeitada, há a possibilidade de suspensão dos canais. Com isso, o consumidor que ficar sem o serviço poderá ter descontos proporcionais na fatura.
O país tem 13,3 milhões de assinantes de TV paga. Zerbone acredita que as primeiras outorgas do serviço da nova TV por assinatura deverão começar a ser liberadas em breve. O pagamento será de R$ 9 mil. Em 30 dias, se os documentos estiverem corretos, a área técnica aprovará a outorga e a análise no conselho diretor será rápida, disse. Segundo Zerbone, há um estoque entre 600 e 800 pedidos de TV por assinatura feitos com a regulamentação antiga. O mercado estava fechado desde 2003.
O conselho diretor da Anatel também regulamentou a determinação da lei que obriga as operadoras de TV por assinatura veicularem as emissoras de TV aberta. A agência decidiu que essas geradoras de TV aberta precisarão estar presentes nas cinco regiões do país, com cobertura mínima de um terço da população brasileira. A exigência se aplica às retransmissoras.
FONTE: O Estado de S.Paulo