FUNDOS DE PENSÃO - Retirada de Patrocínio - Audiências com o Secretário de Políticas de Previdência Complementar do MPAS (memória)

No mês de julho passado, precisamente no dia 18, realizou-se aqui em Brasília, sob a coordenação da FAABB, encontro com a presença de representantes das associações de aposentados e pensionistas, do funcionalismo do BB, bem como de demais lideranças de grupos de discussão que, nas redes sociais, avaliam e encaminham temas referidos à Cassi e Previ. A AFABB-DF esteve representada pelos diretores Arnaldo Menezes e José Mariano.
 

Uma das ações aprovadas naquele evento, chamado de “Encontro de Brasília”, foi a criação de uma comissão constituída por representantes da FAABB, ANABB, AAFBB e por outros colegas eleitos entre os presentes, tendo como objetivos coordenar as iniciativas de enfrentamento nas questões da Previ (CGPC 26/2008, retirada de patrocínio etc.).

Pois bem. No dia 15 de agosto passado a Comissão foi recebida no Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) pelo Secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, e por seu adjunto, José Edson da Cunha Júnior, em audiência solicitada pela FAABB para conhecer o andamento dos estudos relativos às mais de 2.400 sugestões apresentadas por ocasião da Consulta Pública, de iniciativa do MPAS/CNPC, sobre a minuta de resolução que trata da “retirada de patrocínio” dos Fundos de Pensão.

Participaram da audiência, pela FAABB, a presidente Isa Musa, os colegas Ruy Brito Pedrosa e Leopoldina Correa (esta para registro e divulgação do evento); pela ANABB, o presidente Sérgio Riede, seus assessores Ricardo Sabóia e Alexandre Grimmer, e pela AAFBB, o conselheiro Aldo Bastos Alfano. Como convidado, lá esteve também o representante da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado do Paraná, João Marreze de Sousa.
 

A despeito de o secretário Jaime Mariz enfatizar que o objetivo da edição de nova norma sobre “retirada de patrocínio” nada mais representa que a atualização da matéria originalmente editada em 1988, e mostrar-se surpreso em face de o tema ter causado celeuma principalmente entre participantes e assistidos de Fundos de Pensão superavitários, a Comissão fez questão de registrar que a razão para os receios e preocupações assenta-se na prática já habitual de o patrocinador, o BB, apoderar-se de parte das reservas da Previ.
 

Ressaltou o secretário Mariz que o objetivo da atualização é regular a matéria para permitir e incentivar a extensão da Previdência Complementar a um maior número de trabalhadores. Nesse ponto, foi então alertado pela Comissão para o fato de que, mantidos os termos que fundamentam a proposta de minuta, o risco é a perda da segurança e da credibilidade do sistema.
 

Durante os debates, os integrantes da Comissão manifestaram sua discordância em relação aos termos da minuta da nova Resolução CNPC e discorreram sobre pontos importantes que precisariam ser ali considerados, conforme se vê:

-   o superávit não deve ser dividido com o patrocinador, mas sim utilizado em sua integralidade para redução de contribuições ou aumento de benefícios. No mérito, o patrocinador já repassa o custo dos aportes que faz nos Fundos de Pensão aos seus produtos e serviços e, em última análise, quem paga a conta são os consumidores. Além disso, os patrocinadores têm benefícios fiscais sobre as contribuições feitas aos Fundos, por isso não haveria porque se falar em devolver superávit (a Comissão ficou de encaminhar ao secretário um parecer jurídico que fundamente essa tese);
 

-   a Resolução CGPC nº 26/2008 seria inconstitucional, pois contém dispositivo que não está previsto na Lei Complementar nº 108/2001 (esta prevê a utilização de 100% dos superávits para redução de contribuições ou aumento de benefícios aos participantes e assistidos);
 

-   há de se preservarem direitos adquiridos e as condições concretas que devem ser exigidas do patrocinador em caso de retirada imotivada de patrocínio, de forma que não sobrevenham prejuízos aos participantes e não haja comprometimento à credibilidade do próprio sistema.
 

Ao final do encontro, o secretário Mariz se dispôs a receber a Comissão em nova audiência então agendada para 3 de setembro, a fim de reportar o andamento dos estudos quanto à resolução CNPC em comento.

 

Na segunda-feira, 3 de setembro, a Comissão (FAABB - presidente Isa Musa e Ruy Britto; ANABB - vice-presidente Fernando Amaral; AAFBB - presidente Gilberto Santiago e conselheiro Aldo Alfano), acompanhada do Sr. Antônio de Godoy Alves, diretor-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas das Empresas Patrocinadoras da Valia, voltou a ser recebida em audiência pelo Secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, para tratar do desdobramento das ações sobre a formatação da minuta de resolução CNPC.
 

Mais uma vez externou-se preocupação com a formulação das normas sobre a retirada de patrocínio em relação aos direitos de participantes e assistidos. O Sr Fernando Amaral sustentou que qualquer decisão deve-se pautar pela construção de legislação consistente e duradoura, que propicie segurança jurídica a participantes e assistidos.

 

Outra questão, segundo Amaral, é que o patrocinador pode ter o direito de entrar e sair do Fundo. O que não se admite é que venha a deixar o prejuízo para os participantes, principalmente os já assistidos que, com o recebimento dos benefícios, têm a reserva diminuída. Esse risco a resolução precisaria abordar. 

O secretário Jaime Mariz ressaltou que a minuta ainda está em processo de construção e que as considerações de todos os envolvidos têm sido avaliadas pelo Conselho de Previdência. Enfatizou também a importância das reuniões com as entidades para a construção de um processo democrático e solicitou que as sugestões sejam feitas por meio de pedido formal junto ao Conselho para fins de análise técnica e jurídica.

 

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A FAABB entende produtivas as audiências e avalia que há significativo avanço no cumprimento do que foi decidido no “Encontro de Brasília”, até porque está-se assim ampliando a resistência e a luta também para companheiros de associações de aposentados de outros Fundos de Pensão que podem somar apoios à causa.

 

De qualquer modo, vê-se que importantes providências ficaram de ser tomadas pela Comissão: (i) encaminhar à SPPC parecer jurídico que fundamente a tese de que os patrocinadores gozam, entre outros, de benefícios fiscais sobre as contribuições feitas aos Fundos (compromisso na primeira audiência); (ii) encaminhamento das sugestões ao CNPC, por meio de pedido formal, para uma análise técnica e jurídica (solicitação do secretário Mariz na segunda audiência).

 

Esta AFABB-DF está acompanhando o assunto e conclama seus associados a ficarem atentos aos rumos pensados pelo governo para a regulação da retirada de patrocínio, medida que pode ferir nossos direitos enquanto participantes e assistidos da Previ.

Fontes: FAABB / ANABB