Ao concluir a votação da Emenda 29, deputados aprovam o destaque que derruba a criação da CSS, mas não definem outra fonte de financiamento para a Saúde
Ao concluir a votação da Emenda 29, deputados aprovam o destaque que derruba a criação da CSS, mas não definem outra fonte de financiamento para a Saúde
A Câmara concluiu ontem a votação da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29), com a derrubada da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Por enquanto, o texto segue para o Senado sem a criação de um imposto, mas a votação está longe de ser o último capítulo da novela em que se transformou a definição dos gastos com Saúde. Foram 355 votos a favor e quatro abstenções ao destaque de autoria do DEM que retira a alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras para a CSS, o que, na prática, elimina a cobrança de imposto. Apenas 76 deputados votaram contra. O corpo do texto já havia sido apreciado em 2008. Agora, os senadores podem fazer novas modificações ou até mesmo recuperar o projeto que previa investimentos de 10% das receitas correntes brutas da União em saúde, o que não agrada o governo federal.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), reconheceu que a votação na Câmara não significa o fim das discussões sobre o assunto e afirmou que o próximo passo será a criação de uma comissão especial para sugerir novas fontes de financiamento para a Saúde, com o intuito de "contribuir para o debate" no Senado. Maia não descarta a criação de um tributo, o que atenderia as demandas da maioria dos estados.
O líder da minoria, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), acredita que outras discussões serão iniciadas com a derrubada da CSS. "A votação abriu um importante debate para o governo, que é repensar o pacto federativo e a distribuição dos royalties (do petróleo)", disse. Para o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), secretário de Saúde em Minas Gerais por sete anos, o Executivo precisa planejar uma reestruturação de gastos para priorizar a Saúde. "Não dá para falar em novo imposto se a carga tributária já é tão pesada. O governo vem aumentando a arrecadação e continua pedindo mais recursos para a Saúde. O que deve haver é uma aplicação melhor dessas verbas." Após a votação, o líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), comemorou a derrubada da CSS. "Hoje (ontem) a Câmara sepulta definitivamente o fantasma da CPMF", comentou o parlamentar.
Estados
A maioria dos governadores é favorável à criação de um imposto para financiar a Saúde. Em almoço realizado ontem na residência oficial de Marco Maia, apenas os representantes de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB); Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM); e Pará, Simão Jatene (PSDB), posicionaram-se contrariamente a um aumento da carga tributária para servir de fonte de recursos para a Saúde.
Os 14 governadores presentes ao evento, quatro vices e três representantes de estados, além da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e de líderes parlamentares, discutiram a regulamentação da Emenda Constitucional 29 horas antes de o texto ser votado em plenário. A preocupação dos governadores é com a obrigação de aumentar gastos com a Saúde e com a determinação, prevista no projeto, de excluir da rubrica de despesas com Saúde itens que não são diretamente relacionados à área, como saneamento e merenda escolar — artifício usado com frequência nos governos estaduais para inflar as contas.
Os governadores tentam dividir a fatura com o governo federal. Uma das sugestões, apresentada por Silval Barbosa (PMDB), governador de Mato Grosso, e apoiada pela maioria dos colegas foi a mudança do indexador do pagamento da dívida dos estados com a União, o que diminuiria a carga sobre os estados, liberando mais recursos para a Saúde.
FONTE: Correio Braziliense