Sancionada a Lei 12.490, que teve origem na Medida Provisória 532, que muda a estrutura dos Correios e dispõe sobre a política e fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
Sancionada a Lei 12.490, que teve origem na Medida Provisória 532, que muda a estrutura dos Correios e dispõe sobre a política e fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. A lei permite ao governo reduzir de 20% para 18% o limite mínimo de etanol anidro que pode ser misturado com a gasolina. A lei está publicada no Diário Oficial da União de hoje e foi sancionada com alguns vetos. Foram vetados os artigos 6º, 9º, 10º, o parágrafo 5º do artigo 11º e o inciso II do artigo 14.