Outros fundos de pensão podem ter o mesmo destino do AERUS (da Varig) que não paga os benefícios a seus contribuintes! O alerta foi feito em Audiência Pública que durou quase cinco horas, na terça-feira passada (12), na Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social (Comissão de Assuntos Sociais do Senado), realizada por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e que teve como tema a Previdência Complementar, com destaque para os fundos de pensão AERUS, PREVI e outros.
Outros fundos de pensão podem ter o mesmo destino do AERUS (da Varig) que não paga os benefícios a seus contribuintes! O alerta foi feito em Audiência Pública que durou quase cinco horas, na terça-feira passada (12), na Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social (Comissão de Assuntos Sociais do Senado), realizada por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e que teve como tema a Previdência Complementar, com destaque para os fundos de pensão AERUS, PREVI e outros.
O evento contou com a participação, como convidados, de José Maria Rabelo (Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social (PREVIC); Luís Inácio Lucena Adams (Advogado Geral da União); Luís Antônio Castagna Maia (Advogado do Processo AERUS); Cláudia Muinhos Ricaldoni (Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão – ANAPAR); Gilberto Antônio Vieira (Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC); Graziella Baggio (Secretária de Assuntos Previdenciários do Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA); Itamar Prestes Russo(Diretor de Previdência Pública e Privada do Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul – SINTTEL/RS); Ruy Brito de Oliveira Pedroza (Presidente do Conselho Deliberativo da União Nacional dos Acionistas Minoritários do Banco do Brasil - UNAMIBB).
Apenas para lembrar, o drama dos funcionários da Varig começou há exatos cinco anos, em 12 de abril de 2006, quando a extinta Secretaria de Previdência Complementar (SPC) determinou a intervenção no Instituto Aerus de Seguridade Social e a liquidação extrajudicial dos planos de benefícios da extinta companhia aérea. Quem estava aposentado só recebe 8% do que tinha direito na complementação; outros, que se aposentaram depois, nada recebem, apesar de terem contribuído durante anos para o AERUS.
A presidente da ANAPAR, Cláudia Muinhos Ricaldoni, atribuiu os problemas ao sistema, que exclui os participantes da gestão dos fundos. Segundo ela, dos 358 fundos existentes, apenas 74 têm paridade entre participantes e patrocinadores em suas instâncias administrativas, como conselhos deliberativo e fiscal e diretoria executiva.
Cláudia Ricaldoni afirmou que o Portus — fundo de pensão criado em 1979 pela Portobrás, extinta em 1990 — enfrenta problemas. Segundo ela, algumas das atuais patrocinadoras, empresas estatais que atuam na administração de vários portos brasileiros, não estão pagando a contribuição mensal a que são obrigadas como contrapartida ao recolhimento feito pelos empregados.
Excluídos da gestão dos fundos, os participantes enfrentam outro problema, apontado pela presidente da ANAPAR: mudanças unilaterais nos planos, com rebaixamento de direitos ou, simplesmente, sua extinção. Cláudia Ricaldoni disse que nos últimos oito anos mais de 300 planos foram extintos com aval da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
O problema acontece, segundo ela, quando o patrocinador resolve se retirar do fundo. Pessoas em idade avançada simplesmente perdem a renda vitalícia e recebem um valor pecuniário, correspondente à sobra do cálculo atuarial, que leva em conta a expectativa de vida. Quando o trabalhador aposentado já ultrapassou a expectativa de vida que embasou o cálculo atuarial constata que nada mais tem a receber. Está é devendo.
Essa distorção, conforme a dirigente da ANAPAR, decorre de uma visão em que a pujança financeira dos fundos se sobrepõe a sua real finalidade, que é oferecer complementação à aposentadoria. Cláudia Ricaldoni disse ainda que, como a administração não é compartilhada com os participantes, estes acabam pagando por problemas que não causaram.
Para ela, a ausência de paridade na gestão dos fundos não faz sentido, porque a Emenda Constitucional 20/98 determina que o valor das contribuições dos patrocinadores aos fundos de pensão não pode ser superior às contribuições dos participantes. Assim, se há paridade na contribuição, a mesma situação deveria ocorrer na administração.
A secretária de assuntos previdenciários do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Graziella Baggio, alertou para o risco de derrocada de todo o sistema, e não apenas do AERUS. O advogado Luís Antonio Castagna Maia, que atua no processo do AERUS, disse que o fundo de pensão do Banco da Amazônia só está pagando os benefícios dos participantes por força de liminar da Justiça.
Ruy Brito Pedroza, Presidente do Conselho Deliberativo da UNAMIBB e aposentado do Banco do Brasil, relatou aos senadores e demais participantes, com riqueza de detalhes, toda a história das sucessivas investidas do Banco do Brasil contra o patrimônio da PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, inclusive a recente transferência de R$ 7,5 bilhões de sua reserva especial, baseada em interpretação equivocada de uma resolução da PREVIC (Resolução CGPC 26/2008), e que pode prejudicar os participantes da PREVI. Também deu conhecimento aos parlamentares de iniciativa a respeito de Projeto de Lei que susta artigos dessa Resolução que afronta normas de hierarquia superior (Lei Complementar 109/2001).
O Secretário Geral da CONTEC, Gilberto Antônio Vieira, ressaltou que, embora a votação nos plebiscitos da PREVI não seja obrigatória, os colegas votam e aprovam por considerar que é melhor aceitar parte do benefício agora do que aguardar ações judiciais.
Cláudia Ricaldoni informou ainda que a ANAPAR elaborou um projeto focado na governança dos fundos de pensão, de forma a assegurar a paridade e a afastar as interferências políticas. Anunciou também que aquela Entidade trabalha para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução CGPC 26/2008. O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu-lhe que encaminhe o projeto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
A senadora Ana Amelia (PP-RS), presente à Audiência, declarou-se preocupada com as projeções da presidente da ANAPAR. Conforme a parlamentar, é inquietante constatar que os fundos de pensão — instituições sólidas em outros países — estejam expostos a ingerências políticas.
O senador Paulo Paim, que é presidente da Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, afirmou que o alerta feito pelos participantes da Audiência deve ser levado às autoridades do governo federal. E se disse preocupado também com a denúncia feita por Ruy Brito Pedroza, da União Nacional dos Acionistas Minoritários do Banco do Brasil, de que a PREVI teria repassado ao BB a quantia de R$ 7,5 bilhões de sua reserva especial.
No ordenamento do Senado, os temas discutidos em Audiência Pública são levados à Comissão a fim de instruir matéria para apreciação. Os expedientes obtidos na Audiência têm encaminhamento por escrito, com identificação do autor, e são distribuídos a um relator que os apreciará e apresentará relatório com sugestões quanto às providências a serem tomadas pela Comissão, pela Mesa ou pelo Ministério Público. O relatório é discutido e votado na Comissão, devendo concluir por projeto de resolução, caso contemple providência a ser tomada por outra instância.
Fonte: Agência Senado / FAABB