A partir de 1º de junho de 2011, consumidor terá de pagar ao menos 15% da fatura; objetivo é evitar superendividamento Medida é para cartões emitidos a partir de 1º de junho de 2011; para os emitidos antes, só em 1º de junho de 2012
A partir de 1º de junho de 2011, consumidor terá de pagar ao menos 15% da fatura; objetivo é evitar superendividamento
Medida é para cartões emitidos a partir de 1º de junho de 2011; para os emitidos antes, só em 1º de junho de 2012
Na tentativa de conter a inadimplência no setor, o governo decidiu fixar limites para o parcelamento de faturas de cartão de crédito. Em decisão anunciada ontem, o Banco Central determinou que, a partir de 1º de junho do ano que vem, o pagamento mínimo de cada fatura seja de pelo menos 15% do valor total da conta. Em 1º de dezembro de 2011, esse limite passará para 20%.
As medidas passam a valer em 1º de junho de 2011 para os cartões que forem emitidos a partir dessa data. Cartões que tenham sido emitidos antes disso só terão de se enquadrar na nova regra (pagando no mínimo 20%) em 1º de junho de 2012.
"A ideia é evitar o superendividamento, momento em que a dívida chega a um nível tão alto que fica muito difícil de ser amortizada", diz o diretor de Política Monetária do BC, Aldo Mendes.
Segundo ele, a medida foi tomada a partir de sugestões recebidas por órgãos de defesa do consumidor. Dados apurados pelo BC em setembro mostram que atrasos no pagamento superiores a 90 dias atingem 24% das operações de crédito efetuadas com cartão, enquanto a média da inadimplência nos empréstimos a pessoas físicas é de 6%.
Além de fixar limites para o crédito rotativo dos cartões, o governo também restringiu a cobrança de tarifas. Normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional -colegiado formado pelo presidente do BC e pelos ministros da Fazenda e do Planejamento- determinam que os bancos só poderão cobrar cinco tipos de tarifa nos cartões: anuidade, emissão de segunda via do cartão, pagamento de contas, saques feitos na função crédito e avaliação de limites de crédito do portador do cartão.
Não poderá haver nenhum outro tipo de cobrança além dessas cinco. Segundo Mendes, o objetivo é estimular a concorrência. "Existe hoje a cobrança de um número elevado de tarifas relativas a serviços de cartão de crédito, por isso é muito difícil para o consumidor bancário comparar as que estavam sendo cobradas pelas diferentes instituições financeiras. O objetivo é unificá-las e torná-las comparáveis."
Além disso, as faturas dos cartões deverão destacar as taxas de juros cobradas nos financiamentos feitos pelo cartão, assim como deixar claro o valor dos encargos eventualmente cobrados naquele mês.
INSUFICIENTES
Para a ProTeste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), as medidas são positivas, mas insuficientes para regular o mercado de cartões de crédito.
Em nota divulgada ontem, a associação diz que a nova regulamentação deixou de tocar em pontos importantes, como a cobrança de preços diferenciados, no comércio, para pagamentos em dinheiro e no cartão.
A ProTeste diz ainda que a regulamentação do setor deveria ser acompanhada por iniciativas na área de educação financeira, para esclarecer aos consumidores sobre a melhor maneira de se utilizar os cartões de crédito.
(Ney Hayashi da Cruz)
FONTE: Folha de S.P