O projeto de lei 136/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), foi encaminhado em 2/12, em regime de urgência, para o plenário do Senado, a pedido do líder do governo Romero Jucá (PMDB/RR). O requerimento foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde teve como relator o senador Heráclito Fortes (DEM/PI).
O projeto de lei 136/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), foi encaminhado em 2/12, em regime de urgência, para o plenário do Senado, a pedido do líder do governo Romero Jucá (PMDB/RR). O requerimento foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde teve como relator o senador Heráclito Fortes (DEM/PI). Ele manteve o mesmo parecer de Jucá, relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Previc será uma autarquia de natureza especial que fiscalizará e supervisionará as atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Dentre suas outras competências estão: autorizar a constituição e funcionamento dos fundos de pensão e operações de reorganização societária; e promover a mediação e conciliação entre as entidades e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, absorvendo as funções da atual Secretaria de Previdência Complementar (SPC).
A Previc contará com carreira própria, inclusive para cargos de chefia, e será composta por uma diretoria colegiada, procuradoria federal, corregedoria, ouvidoria, Câmara de Mediação e Arbitragem e uma Câmara de Recursos. Se aprovada em regime de urgência, no plenário do Senado, ainda em dezembro, a Previc pode começar a funcionar em 2010.