Tramita na Câmara, proposta de lei do deputado Fernando Coruja, que torna imprescritível pedido de revisão dos critérios adotados para calcular benefícios previdenciários.
Tramita na Câmara, proposta de lei do deputado Fernando Coruja, que torna imprescritível pedido de revisão dos critérios adotados para calcular benefícios previdenciários.
Pela lei atual, o prazo é limitado a dez anos. O deputado considera a imposição do prazo inconstitucional.
Segundo ele, a medida fere artigo que proíbe a legislação de vedar a possibilidade de o Poder Judiciário analisar qualquer lesão ou ameaça a algum direito do cidadão.
São benefícios previdenciários os diversos tipos de aposentadorias,a pensão por morte, osalário-maternidade, o salário-família,o auxílio-reclusão, o auxílio-doença, o abono-acidente e o abono anual.