O texto aprovado na comissão especial sobre a reforma tributária (PEC 233/08), com o propósito de simplificar e reduzir o número de tributos federais, elimina três fontes do orçamento da Seguridade Social e reduz uma, além de extinguir o PIS, que é fonte para o pagamento do seguro-desemprego e do abono anual do trabalhador de baixa renda, que seriam compensados com o repasse do orçamento fiscal para o da seguridade, do valor equivalente às fontes que desaparecem.
O texto aprovado na comissão especial sobre a reforma tributária (PEC 233/08), com o propósito de simplificar e reduzir o número de tributos federais, elimina três fontes do orçamento da Seguridade Social e reduz uma, além de extinguir o PIS, que é fonte para o pagamento do seguro-desemprego e do abono anual do trabalhador de baixa renda, que seriam compensados com o repasse do orçamento fiscal para o da seguridade, do valor equivalente às fontes que desaparecem.
Atualmente, o Orçamento Geral da União é composto de três peças: 1) o orçamento fiscal, que reúne as receitas destinadas às despesas de custeio do Governo; 2) o orçamento de Seguridade Social, fontes exclusivas para o pagamento das despesas com previdência, assistência e saúde; e 3) o orçamento das estatais, que cuida dos investimentos das empresas sob controle acionário do governo federal.
Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, da reforma tributária, são criados o IVA-F (imposto de valor agregado/adicionado federal) e do novo imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), ambos vinculados ao orçamento fiscal, que incorporam três fontes da seguridade (a Cofins e a contribuição do salário educação, no caso do IVA-F, e a CSLL, no caso do IRPJ) além de reduzir de 20% para 14% a contribuição patronal sobre a folha, na proporção de 1% ao ano, do segundo ao sétimo ano da data de promulgação da emenda.
Além disto, o PIS, cujos recursos são destinados ao pagamento do seguro-desemprego e ao pagamento do abono anual de um salário mínimo para os trabalhadores com renda até dois mínimos mensais, é incorporado ao IVA-F. Ao todo, desaparecem quatro fontes que recebiam recursos exclusivamente para as políticas sociais.
Finalmente, a saúde, que também corre o risco de perder recursos. Se os estados puderem excluir dos 12% que são obrigados a investir em saúde do montante que devem destinar aos seus Fundos de Desenvolvimento, realmente poderá haver redução de recursos destinados a esse setor.
Hoje, as fontes ou as receitas próprias da seguridade são suficientes para pagar todas as despesas com previdência, assistência e saúde e ainda sobram, anualmente, algo próximo de R$ 50 bilhões, que são desviados para às despesas correntes do Governo ou para o superávit primário.
O temor geral entre os trabalhadores e aposentados é que os recursos a serem repassados não sejam suficientes ou mesmo não sejam repassados na proporção atual. Ninguém confia que o Governo fará o repasse do orçamento fiscal de 39,7% das receitas do IPI, do IVA-F e do IRPJ para cobrir as despesas do orçamento da seguridade nem os 6,5% da arrecadação do IPI, do IR e IVA-F para o pagamento do seguro-desemprego e do abono anual.
A lógica é que, perdendo as fontes exclusivas da seguridade social (saúde, assistência e a previdência) ela passe a depender da disputa de recursos no orçamento fiscal com outros grupos de interesse, além de alimentar a campanha pela privatização da previdência e do seguro-acidente.
Por isso, mais de cem instituições da sociedade civil, desde centrais sindicais, passando por frentes parlamentares até Santas Casas e hospitais filantrópicos têm denunciado essa ameaça.
As críticas das entidades concentram-se em quatro pontos: 1) a perda do conceito de orçamento da seguridade social; 2) a extinção das fontes de financiamento exclusivas da seguridade, do seguro-desemprego e do abono (Cofins, CSLL e as contribuições do salário educação e do PIS, que desaparecem); 3) a redução de receitas da previdência social; e 4) a diminuição dos investimentos em saúde pelos estados.
De todos os argumentos contrários à reforma, como a resistências dos grandes estados em relação à perda de iniciativa legislativa sobre o novo ICMS e a mudança da cobrança desse imposto da origem para o destino, os que as entidades levantam sobre a perda das fontes destinadas às políticas sociais são os de maior apelo perante os parlamentares.
Por Antônio Augusto de Queiroz
Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap (Depto. Intersindical de Assessoria Parlamentar)