A criação da Previc - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - foi aprovada, sem ressalvas, pelos deputados membros da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
A criação da Previc - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - foi aprovada, sem ressalvas, pelos deputados
membros da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Na leitura de seu voto, o relator da matéria, deputado Chico d´Ângelo
(PT-RJ), alertou para a necessidade de aprovação da Previc, “para suportar a atual demanda de fiscalização das entidades já existentes (372), assim como o
crescimento esperado do mercado dos fundos de pensão fechados”.
Outra advertência feita pelo deputado, na justificativa de seu voto favorável ao projeto de lei do Executivo, e da urgência de sua tramitação na Câmara, diz
respeito à “atual crise mundial do sistema financeiro, com a falência de diversos bancos e seguradoras”. Conforme disse, “o estado brasileiro deve adotar todas as
medidas necessárias para promover a segurança dos recursos investidos pelos trabalhadores para sua própria aposentadoria”.
Chico d`Ângelo falou ainda sobre a importância da previdência complementar, que hoje atende um público potencial de 6,5 milhões de brasileiros, e da
necessidade que esse órgão regulador seja dotado de “imparcialidade e neutralidade para proteger o interesse dos participantes e assistidos, bem como o
interesse público representado pelo volume expressivo de recursos financeiros que revertem em prol do desenvolvimento de atividades produtivas”.
URGÊNCIA - Nesse contexto, o parlamentar recebeu apoio da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que destacou a relevância que é a previdência complementar
possuir um órgão regulador à altura dos ativos movimentados pelo sistema – R$ 456 bilhões , ou seja “o equivalente a 17% do PIB”. O fato do relator ter
registrado em seu voto a exigência para que o nome do superintendente da Previc receba aprovação do Senado Federal, também recebeu aplausos da deputada
Rita Camata, Ela ainda votou por uma tramitação prioritária do projeto de lei n° 3962/08, na Câmara dos Deputados.
Fazendo-lhe eco o deputado André Zacharow (PMDB-PR), confessando-se um egresso da “previdência complementar”, enumerou a presença de itens no projeto
que justificam a aprovação da Previc, tais como o do sistema constituir-se numa “fonte de poupança para o desenvolvimento nacional”. E acrescentou: “Uma
autarquia dará maior confiabilidade ao órgão fiscalizador dos planos de benefícios, permitirá ao governo dispor de mais recursos para investimentos, e os
participantes e assistidos das EFPC terão seus recursos bem geridos, evitando, inclusive, intromissão política”.
O deputado Luiz Bassuma (PT-BA) lembrou o fato de todos os países desenvolvidos possuírem agências reguladoras para fiscalizar os fundos de pensão e
defendeu uma maior participação dos trabalhadores na sua gestão. Pela oposição manifestaram-se outros dois membros da Comissão de Seguridade Social e
Família: Raimundo Matos (PSDB-CE) questionou o fato de o projeto de lei 3962/08 manter um pequeno núcleo da atual SPC na estrutura da Previc, no que foi
esclarecido pelo relator da necessidade de se ter uma secretaria enxuta de “formulação de políticas da previdência complementar”, enquanto a Previc cuidaria da
fiscalização das entidades.
TAFIC - Já o deputado Germano Bonow (DEM-RS), além de sugerir a presença de elementos da futura Previc em instâncias superiores, como o Conselho de
Gestão de Previdência Complementar (que se denominará Conselho Nacional de Previdência Complementar) pediu informações sobre a arrecadação prevista,
mediante a criação da Taxa de Fiscalização, que passará a ser cobrada das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Em seu relatório, o deputado Chico d`Ângelo já havia explicado que “para assegurar a autonomia financeira da Superintendência”, necessário se fazia instituir uma
Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), a exemplo da que ocorre com a que é cobrada pela Susep (Superintendência de Seguros
Privados )das entidades privadas abertas.
Essa taxa será paga quadrimestralmente pela EFPC, variando o montante de acordo com os recursos administrados pela entidade. Para ele, essa maior
periodicidade reduzirá os custos administrativos dos fundos de pensão.
Durante a leitura de seu voto, Chico d`Ângelo apresentou três emendas, uma das quais refere-se ao aproveitamento no quadro de pessoal da nova agência dos
funcionários em exercício na Secretaria de Previdência Complementar até 31 de março ode 2008. Ele acatou também a emenda que fixa prazo de 5 anos para o
exercício do mandato dos diretores da Previc, a exemplo do que ocorre com a diretoria das demais agências reguladoras e CVM, além da subordinação de seus
nomes à aprovação do Senado Federal.
No voto do relator, foram incluídas ainda as considerações emitidas pela sub-relatoria da CPMI de 2006, cujo relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto
(DEM-BA), sugeriu na ocasião a necessidade de “criação de um órgão regulador (dos fundos de pensão) mais independente... para que se avance na
modernização da presença do Estado, mediante o reordenamento institucional do setor, implantando-se a Agência Nacional da Previdência Complementar...”